Prescrição E Caducidade

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar, de forma rápida e sucinta, os institutos da decadência e da prescrição. Demonstrando a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco…

violação de preceitos previstos nos art.º 140, 143 e 149 CT * Art.º 148 CT – Duração / Renovações do contrato a termo certo – nº 1 - e incerto – nº 4 * Art.º 149 CT – Renovação contrato a termo certo. Os art.º 344 e 345 definem os prazos de caducidade dos contratos a termo certo ( art.º 344 CT) e a termo incerto ( art.º 345 CT) Um contrato a termo certo pode ser renovado até 3 vezes de acordo com os prazos previstos no art.º 148 do CT. O contrato de trabalho a termo certo deve…

04 PRINCÍPIOS GERAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição e Decadência podem ser grossamente expressadas por extinção (perda) de direto e são tratadas nos artigos 189º a 211º Código Civil Brasileiro de 2002 sendo a prescrição dos artigos 189º a 206, e da decadência dos artigos 207º a 211º. Mas estas duas situações têm semelhanças e diferenças, pois são muito tênues no seu modo de ser (estrutura) e de agir (forma de usar). Vejamos: Para distinguir prescrição de decadência, o…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Apucarana 2014 LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do 3º semestre de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof. M. Roberto Fegury Apucarana 2014 1 PRESCRIÇÃO 1.1 CONCEITO: instituto jurídico que consiste

Teoria Geral do Processo Prescrição e decadência PRESCRIÇÃO é a perda do exercício do DIREITO DE AÇÃO em razão do decurso do tempo legal (art. 189 do CC) Resulta na perda da capacidade defensiva pela via da ação, por consequência, na perda da ação A prescrição atinge a AÇÃO e faz desaparecer o direito por ela tutelado Pode ser interrompida, suspensa ou renunciada DECADÊNCIA, caducidade ou prazo extintivo: é PERDA DO DIREITO Não se interrompe ou suspende prazo na decadência A decadência

Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações PROCESSO CIVIL, 02/01/2013 HUGGO CAVALCANTE PINTO, BACHARELANDO EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE PAULISTA. ESTAGIÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de prescrição e decadência quanto…

BARBOSA SANTOS – RGM: 1489631 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO PAULO – SP 2014 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO CIVIL I ALEX BARBOSA SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO PAULO – SP 2014 SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: 1 Prescrição 2 Decadência 3 Diferenças entre Prescrição e Decadência 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS 1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Este…

1. Generalidades Prescrição e decadência são institutos decorrentes da projeção de efeitos jurídicos decorrida do tempo. Por conta da insegurança, conflitos e prejuízos diversos, no ato de controlar, temporalmente, o exercício de direitos em prol da segurança jurídica e social, surge a necessidade as situações jurídicas pendentes por lapsos temporais prolongados. Além da aproximação com o elemento temporal, a prescrição e a decadência igualmente dizem respeito à inércia do titular de…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

problemas mais importantes colocados pela repercussão do decurso do tempo referem se à prescrição extintiva e à caducidade, que se verificam quando o titular de um direito não o exerce durante certo tempo fixado na lei, fazendo com que tal direito se extinga. Critério formal: quando um direito deva ser exercido durante certo prazo, aplicam-se as regras da caducidade, salvo se a lei se referir expressamente à prescrição (298.º, n.º 2 CC). 28 | 37 A RELAÇÃO JURÍDICA Noções…