Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

Indenização por dispensa imotivada ou culpa recíproca – art. 7º, I, CF – art. 10, I, ADCT – art. 18 da Lei 8.036/1990 10. Contribuição social – Lei Complementar 110/2001 11. Movimentação – art. 20 da Lei 8.036/1990. S. 466 do STJ e 463 TST 12. Prescrição – art. 23, p. quinto, da Lei 8.036/1990 – art. 7º, XXIX, CF – Súmula 206 e 362 do TST – OJ 375 SDI-1 TST 13. Competência – art. Art. 26 e 29-B Lei 8.036/1990, art. 109, I, CF Comentários sobre a matéria. Natureza jurídica Do FGTS – indenização –

Deve-se considerar todas as normas, dissídios, convenções, acordos coletivos e benefícios habituais (liberalidade do empregador) aderidas ao contrato de trabalho. f) P. da inalterabilidade contratual lesiva: vide princípio anterior. Prescrição e decadência Decadência Extingue o direito Direito potestativo/facultativo: age-se para adquirir o direito. Pretensão e direito nascem juntos Fontes: autônomas e heterônomas Corre continuamente No DT: ver art. 482. Hipóteses: Propositura de…

DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do…

causa de pedir quando da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica, quando os pedidos revelarem se incompativeis entre si. Legitimidade, Interesse de agir ( necessidade e adequação) 39,I caso de indeferimento. Decadência ( dir. potestativo), perda do direito / Prescrição (dir. subjetivo) 205 e 206, perda do direito de ação. 269 c/c 219, 5º e 6º. O juiz pode reconhecer p ofício, por ser matéria de ordem pública, serão julgados com julg. de mérito. Petição: 282 e 283 c/c 39,…

autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Os incisos II e III (devem ser estudados conjuntamente) dizem respeito a matéria de ordem pública ( pode ser "ex officio", não podendo ser renunciadas pelos litigantes e não sofrem preclusão), regidas por normas cogentes que regulam o interesse público, interesse da jurisdição; que se contrapões as matérias dispositivas, regidas por normas dispositivas que visam atender interesses dos litigantes (podem ser…

decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa à coisa julgada”. Isto porque o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a todo tempo, mesmo “ex officio”, inexistindo preclusão “pro judicato”. Como exemplo, pode-se citar a decretação da extinção da punibilidade do acusado com base em certidão de óbito de terceiro homônimo. Tal posição parte do pressuposto de que a sentença assim prolatada reputa-se…

Diferenças entre Prescrição Aquisitiva e Extintiva 2.4. Uma análise da Prescrição e Decadência no Código Vigente 2.5. Conceitos e Requisitos 2.6. Ações Imprescritíveis 2.7. Prescrição e as diferenças com alguns Institutos 2.8. Disposições Legais sobre Prescrição 2.9. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição 2.10. Princípios da Suspensão 2.11. Das causas que Interrompem a Prescrição 2.12. A Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor 2.13. Prescrição e…

rejeita a denúncia nessa parte, somente a recebendo em relação ao homicídio simples. O recebimento parcial da denúncia equivaleria, na prática, à desclassificação, embora não ostente essa qualificação jurídica. 4) Rol de testemunhas: sob pena de preclusão, deve ser apresentado o rol de testemunhas na denúncia. Número de testemunhas: a) processo de crime punido com reclusão: 8; b) processo de crime punido com detenção: 5; c) infrações de menor potencial ofensivo e contravenções: 3.…

deixar para mais tarde, já que, questões de ordem pública não operam preclusão pro judicato. III – quando o autor carecer de interesse processual – também é condição da ação, idem ao anterior, não opera preclusão pro judicato. IV – decadência ou prescrição – hipóteses em que o processo resolve o mérito e extinguem o processo, ver alteração do art. 219 § 5. no tocante ao direitos não patrimoniais, ou indisponíveis. A prescrição é pronunciada de ofício pelo juiz. Lei 11.280/06. não há…

entre si.” IV – Perempção: quando o autor deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias, gera a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor, conforme previsto no art. 267, III do CPC. Mas isso não impede que o autor ajuíze, novamente, ação idêntica à anterior. Mas se esse comportamento do autor se repetir por três vezes, deixando que a ação se extinga por sua inércia, ocorre a chamada perempção.…