Distinção entre preclusão, perempção, decadência, prescrição e preempção

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (art. 503/CPC). Preclusão consumativa: é quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: se a parte recorreu no terceiro dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de oito dias. Preclusão pro judicato: revela-se pela regra contida no art. 473 do CPC e 836 da CLT, segundo a qual, o juiz não pode decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão. Contrario sensu do CPC 473, como as questões de…

PRESCRIÇÃO-->PERDA DA AÇÃO DE UM DIREITO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O SEU EXERCICIO. DECADÊNCIA-->É A PERDA DA POSSIBILIDADE DE OBTER VANTAGEM JURIDICA E GARANTI- LA JUDICIALMENTE, EM FACE DO NÃO EXERCICIO OPORTUNO DA FACULDAE DE OBTER TAL VANTAGEM(PERDA DO DIREITO). DECADÊNCIA-extingue o próprio direito,seu parzo corre continuamente, é de ordem publica podendo ser declarada de oficio pelo juiz,é simultâneo o nascimnto do direito e da ação;simultâneo tanbm a sua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP Autos n° 01073006019985020341 Espólio de Robson Vicente Ferreira Alexandre Tavares Solano, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n° 289.251, com sede de advocacia localizado na Av. Brasil, n º 537, Jd. Europa, Itaquaquecetuba/SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência EXPOR E REQUERER o que alinhado segue: O advogado subscrito…

Prescrição, Preclusão, Perempção e Decadência‏. PRECLUSÃO: é efeito surtido no âmbito do processo, podendo ser temporal, lógica ou consumativa. Se o indivíduo não exercita seu direito no prazo ou termo legal, perde a faculdade processual de ação, ocorre preclusão temporal. O artigo 795 da CLT diz que as partes devem provocar a declaração de nulidade do ato imediatamente, na primeira oportunidade de falarem nos autos. TOSTES MALTA é taxativo no sentido de que se não argüida a…

entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos jurídicos. Decadência é a perda do…

Perempção: A perempção é um instituto natural do Direito Civil, tendo sido aplicado ao Direito Trabalhista, conforme artigo 769 da CLT, determinando nos casos ou procedimentos onde a CLT for omissa aplica-se as normas do Código de Processo Civil. O instituto processual da perempção reside na contumácia do autor, segundo Moacyr Amaral dos Santos, uma vez solicitada à prestação jurisdicional, o desenvolvimento do processo depende da colaboração das partes. Negligente o autor quanto ás…

Distinção Entre Preclusão, Perempção, Decadência e Prescrição. Autor: *Ana Paula Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade;…

Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados internacionais de direitos humanos. PRECLUSÃO É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a…

Prescrição: conceito Os direitos a uma prestação (positiva ou negativa), por dependerem do sujeito passivo, são sujeitos à violação. A ação ajuizável obriga o sujeito passivo ao cumprimento de um dever jurídico consistente em prestação de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia. Busca-se, assim, provimento de natureza condenatória. Nesta categoria jurídica (direito a uma prestação) a ação se sujeita à prescrição. Portanto,a prescrição somente atinge as ações condenatórias. O termo…

para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno, como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. “os prazos vêem para delimitar o poder punitivo “ Direito de punir, no campo…