Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

convencimento motivado e outros. 3. Qual a diferença entre prescrição, decadência, caducidade, preclusão e perempção? Preclusão: é a perda do direito de praticar certo ato pelo decurso do tempo em que ele devia ter sido exercido, inobservância de prazo próprio (temporal), porque a parte já o praticou de maneira incompleta (consumativa) ou, ainda, porque já praticou outro ato que seja com ele completamente incompatível (lógica) Prescrição – é a extinção de uma ação, em virtude da…

em sua vida, bem como das gerações anteriores”1. Contudo, após essa parte introdutória, os conceitos e o entendimento desses dois institutos se tornam mais compreensíveis. Primeiro instituto - DECADÊNCIA: Segundo Francisco Amaral, que foi citado na obra de Carlos Roberto Gonçalves: “(...) decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis,…

AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: _ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art.…

Da Prescrição e da Decadência – 1. INTRODUÇÃO O elemento TEMPO é substância no instituto da prescrição. Este tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO. 2. CONCEITO e Requisitos: Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Para Clóvis Beviláqua,…

que se cadastrarem no Poder Judiciário, segundo as regras que os órgãos judiciais instituírem (Lei nº 11.419, art. 5º). As mesmas regras aplicam­se à citação eletrônica, havendo as mesmas punições pela não observância dos prazos (preclusão, prescrição, perempção, sanções do advogado, juiz ou promotor) que quando ocorrida fora do meio eletrônico. Prazo para recurso O prazo para interposição de recurso foi objeto de um dispositivo especial – o art.242 –, que manda contá­lo da data…

disciplina: metodologia para elaboração do tc. professor: cheila dos passos da silva carneiro. fichamento de obra científica 1 Nome do autor do fichamento: Luciano Fachini. 2 Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: CAHALI, Yusset SAid. Prescrição e Decadência. 2. Ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012. (capítulos I a V). 3 Especificação do referente utilizado: Tema relacionado ao TC. 4 Resumo da obra: “Tempo: substantivo masculino relacionado à ideia de período contínuo e…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Introdução O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos…

matéria processual, nem mesmo a preclusão, todavia, sujeita os desidiosos, salvo justo motivo, às sanções administrativas aplicáveis à espécie. A diferença existente entre os prazos próprios e impróprios consiste no que acarreta sua desobediência, enquanto nos prazos próprios acontece uma situação de desvalia processual, nos prazos impróprios o descumprimento do prazo por parte do juiz, do escrivão e dos seus serventuários não gera qualquer desvalia, nem mesmo a preclusão, todavia,…

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. A PRESCRIÇÃO Discussões que suscita A prescrição, como instituto jurídico apresenta importante conotação para a estabilidade e consolidação dos direitos. A respeito, afirma MONTEIRO (2001 : 294, VOL. 1) que “... sem ela nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direito, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida”. No entanto, reconhece-se também aspecto negativo que acompanha a…