Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

outrem. Ver art. 186 e 187 CC. É fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Tem os elementos da violação do direito, causando dano. Ver art. 927 CC Prescrição: exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão. Temos dois tipos de prescrição, a extintiva e a aquisitiva. Na primeira, aquele que tinha algum direito para discutir numa ação, pela inércia, perderá esta possibilidade. Na aquisitiva,…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

maluco ali também deve’. 10 – Assistência – ‘então brother, é nóis.’ 11 – Direito de apelar em liberdade – ‘fui!’ (parte da doutrina entende como ‘só se for agora’). 12 – Princípio do contraditório – ‘agora é eu’. 13 – Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência – ‘camarão que dorme a onda leva’. 14 – Honorários advocatícios – ‘cada um com seus pobremas’. 15 – Co-autoria, e litisconsórcio passivo – ‘passarinho que acompanha morcego dá de cara com muro’, 16 –…

duração. Neste mister, no processo administrativo fiscal, após o transcurso de determinado prazo, há quem queira arguir a extinção do processo, e por consequência, do crédito tributário, pela prescrição intercorrente; outros, que a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, porquanto não previsto na legislação tributária, não havendo qualquer prazo extintivo, nem decadencial nem…

brother, é nóis." 12 - Direito de apelar em liberdade - "Fui!" Mas parte da doutrina e da jurisprudência entende como sendo - "Só se for agora". 13 - Princípio do contraditório - "Agora é eu." 14 - Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência - "Camarão que dorme a onda leva." 15 - Honorários advocatícios - "Cada um com os seus problemas." 16 - Co-autoria, e litisconsórcio passivo - "Passarinho que acompanha morcego dá de cara com muro." ou…

Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica.…

com base nos mesmos fatos. P. E se, por ocasião desse processo posterior, o juiz deixou de ser inimigo da parte? R. Se os fatos mudam, uma nova decisão se impõe. Prazo e Preclusão O sujeito tem 15 dias para ingressar com exceção instrumental. Ao falar em prazo pressupõe-se que, se não for suscitada, haverá preclusão. Porém, a questão é mais complexa do que se imagina. 1. Quando o CPC fala em 05 dias, contados da data do fato, a incompetência relativa só pode ser suscitada…

COGNIÇÃO 1-Pressupostos processuais: partes, juiz, citação, pedido, capacidade postulatória, litispendência, perempção, coisa julgada material, (convenção de arbitragem). 2-Condições da Ação: legitimidade para a causa, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido 3-Mérito CLASSIFICAÇÃO: Horizontal: extensão ou abrangência do que o juiz pode analisar -Parcial: quando a lei limita a abrangência -Plena: amplitude de questões para análise Vertical:profundidade PETIÇÃO INICIAL

processo pelo autor. 2.4. Falta de “pressupostos processuais”. 2.5. Perempção, litispendência e coisa julgada. 2.6. Falta de condições da ação. 2.7. Convenção de arbitragem. 2.8. Desistência do prosseguimento do processo. 2.9. Intransmissibilidade por disposição legal. 2.10. Confusão. 3. Da resolução do mérito. 3.1. Acolhimento e rejeição do pedido autoral. 3.2. Reconhecimento do pedido. 3.3. Transação. 3.4. Decadência e prescrição 3.5 Renúncia. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. 1.…

DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Vitória Batista de Arêdes e Freitas – 24.588 Bethânia Costa Cruz de Oliveira – 24.839 Larissa Brunicardi – 24.705 Anna Luisa Braga Reis – 24.597 Adamor Ferreira Cruz Junior – 24.589 Julia Ana C. Fatel Cruz – 24.590 Bruno Monteiro Ramos – 24.768 Luiz Eduardo Oliveira Dias – 24.700 Misael Vilete Araujo – 24.671 Governador Valadares – MG Maio/2015 1º MAT A – GRUPO 1 DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Trabalho acadêmico…