Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

..................................................6 2.4.4 – PRECLUSÃO ........................................................................................................................6 2.4.5 – INALTERABILIDADE ........................................................................................................7 3 – CLASSIFICAÇÕES DOS PRAZOS .............................................................. 7 4 – PRESCRIÇÃO .............................................................

autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Os incisos II e III (devem ser estudados conjuntamente) dizem respeito a matéria de ordem pública ( pode ser "ex officio", não podendo ser renunciadas pelos litigantes e não sofrem preclusão), regidas por normas cogentes que regulam o interesse público, interesse da jurisdição; que se contrapões as matérias dispositivas, regidas por normas dispositivas que visam atender interesses dos litigantes (podem ser dispostas…

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

acima, o código Civil de 1916 visa proteger os bens materiais, e também protege os direitos e garantias fundamentais.Mas o Código Civil de 1916 não deixou claramente prescrito o dano moral, no antigo do Código a moral não era importante para tal prescrição e seu dano antes não era considerado ato ilícito, tanto que professores batiam em alunos e empresários humilhavam seus empregados, pois havia uma brecha na lei que os levava a cometer estes atos ilícitos sem acarretar sanções,…

procedimento adequado para o ajuizamento e julgamento de ações; as possibilidades de agrupamento de pedidos e pessoas numa mesma ação; de modo geral os atos dos sujeitos do processo e saber as regras de contagem dos prazos processuais e o que ocasiona a preclusão; as espécies de defesa e modalidades de resposta que o réu poderá apresentar. 2. COMPREENDER: com base nos princípios enunciativos da prova, os elementos de prova da realidade extraprocessual para a realidade endoprocessual; os…

1.Prescrição : Conceito e Requisitos A palavra prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que significa escrever antes. Durante muito tempo a prescrição foi relacionada à ação.. A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a prescrição causa a extinção da pretensão, extingue o pode der exigir uma prestação devida, graças a inércia do titular ter deixado correr o prazo legal.Sendo assim a prescrição é uma pena, uma sanção ao

posteriormente defesa direta de mérito – artigo 301, CPC. I - PRELIMINAR: 1. DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. …

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA Curso: Direito. Disciplina: Direito Processual Civil I Período: 3° Professor:Murillo Sapia Gutier Data:05/04/15 Créditos Obtidos: Aluno (a): Diego Oliveira Leal PRECLUSÃO E AS CAUSAS DO CPC 267 E 269 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um)…

é o lapso de tempo dentro do qual um ato deve ser praticado. É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. ART. 184 do CPC. Os prazos no…

1- Tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos, com a conseqüente pacificação social Inércia + prazo 2- Conceitos: a) Prescrição,é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas