Distinção entre preclusão, perempção, decadência, prescrição e preempção

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (art. 503/CPC). Preclusão consumativa: é quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: se a parte recorreu no terceiro dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de oito dias. Preclusão pro judicato: revela-se pela regra contida no art. 473 do CPC e 836 da CLT, segundo a qual, o juiz não pode decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão. Contrario sensu do CPC 473, como as questões de…

Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados internacionais de direitos humanos. PRECLUSÃO É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a…

Universidade federal de Goiás Faculdade de direito NOMES Prescrição e Decadência Goiânia 2012 NOMES Prescrição e Decadência Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil II da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás sob a orientação do Professor Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Goiânia 2012 INTRODUÇÃO…

Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o objeto do direito. Esta matéria é estudada em uma aula sobre Bens. No entanto este ponto não consta dos últimos editais do AFRFB e nem do AFT. Portanto... deixemos isso de lado. c)…

7. Da autoria mediata; 8. Culpabilidade do agente ou culpabilidade do fato: conceito analítico de delito. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS 1. Direito de morrer dignamente; 2. O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual; 3. Direito penal do inimigo e lei dos crimes hediondos; 4. Consumação nos delitos de furto e de roubo; 5. Aborto de anencéfalo. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS 1. Responsabilidade penal da pessoa…

processo de conhecimento rito ordinário ART 278-> Processo sumario, a ultima atitude é permanecer revel, (inercia do réu, que não ofereceu contestação ART 39 CPC). Na contestação o réu apresenta defesa de mérito e defesa processual plano do direito do réu Defesa de direito Material/ processual). Material -> Regula a vida em sociedade estabelecendo direitos e obrigações Processual-> Plano do Direito que rege como pessoal que rege apenas o poder judiciaria e das…

independentemente do querer ou não do real proprietário. A usucapião deve ser considerada modalidade originária de aquisição, porque o usucapiente constitui direito à parte, independentemente de qualquer relação jurídica com o anterior proprietário. Irrelevante é ainda, que existe ou não um anterior proprietário. 1. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA: Tradicionalmente se diz que a prescrição é aquisitiva. A prescrição extintiva diz respeito a perda da pretensão, porém, nem todo direito prescreve…

prevaricação, artigo 319 do Código Penal. (B) Alfredo Janarino deve ser enquadrado como autor de peculato e, finalmente condenado, nos moldes das penalidades previstas no artigo 312 do Código Penal, enquanto Pacheco Custódio há de ser enquadrado e, finalmente condenado, como autor do crime de condescendência criminosa, artigo 320 do Código Penal e cumprir a pena eis que nada há que a defesa possa alegar em seu favor. (C) Alfredo Janarino deve ser enquadrado como autor de peculato e,…

11.5.3 Parafiscal 34 11.6 Sujeito Passivo 34 11.6.1 Superior Tribunal de Justiça 35 12. DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTER VIVOS 37 13. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 38 14. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 41 14.1 Fundamento 41 14.2 Hipótese de Incidência 42 14.3 Limites 43 14.4 Da Cobrança 43 14.5 Questões Prévias 44 14.6 Obras e Serviços 46 14.7 Valorização Comercial 47 14.8 Desvalorização 47 14.9 Taxa ou Contribuição 48 …

vol. 24, 1996). “A Prescrição Judicial das Ações contra o Estado no que Concerne a Condutas Comissivas e Omissivas” (Revista Doutrina, vol. 2, 1996). “Aspectos Especiais do Mandado de Segurança Preventivo” (Revista Doutrina, vol. 3, 1997). “Acumulação de Vencimentos com Proventos da Inatividade” (Revista Doutrina, vol. 4, 1997). “A Nova Limitação do Efeito erga omnes na Ação Civil Pública” (Revista Doutrina, vol. 5, 1998). “As novas agências autárquicas diante da privatização e da…