Prescrição Decadência Preclusao Temporal E Preempção

Sanções cabíveis 10.9 Categorias de atos de improbidade 10.10 Declaração de bens 10.11 Improbidade administrativa e princípio da insignificância 10.12 Procedimento administrativo 10.13 Ação judicial de improbidade 10.14 Dosimetria da pena 10.15 Prescrição 10.16 A questão da necessidade de dolo nas condutas 10.17 Condenação por improbidade e Lei da Ficha Limpa 10.18 Questões 11 RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11.1 Introdução 11.2 Vantagens da teoria 11.3…

com suas bases no serviço público, no poder de polícia, na atividade de fomento e de intervenção na atividade privada, alimenta a constitucionalidade destas ações, ao tempo em que delas se valem para se alimentar também, adequando-se a realidade temporal que, hoje, mais do que ontem, urge por um imperativo de responsabilidade máxima, onde a consciência crítica e reflexiva da humanidade, seja identificada com os Direitos Humanos Universais. A sociedade precisa acordar e lutar por seus…

Assim, a parte final deve ser declarada inconstitucional pelo STF, no âmbito de processo objetivo, para ser definitivamente expurgada do sistema jurídico. B) O aparente conflito entre as normas transcritas pode ser solucionado no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada. C) As comissões parlamentares de inquérito, posto…

Procedimento administrativo. Cautelas preparatórias 10.13 Ação judicial de improbidade 10.13.1 Ação de improbidade e independência das instâncias 10.14 Dosimetria da pena. A função das penas cíveis (STJ) 10.15 Improbidade e devido processo legal 10.16 Prescrição 10.17 A questão da necessidade de dolo nas condutas 10.18 Condenação por improbidade e Lei da Ficha Limpa 10.19 Danos morais na ação de improbidade 10.20 Questões 11 RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11.1 Introdução 11.2…

Assim, a parte final deve ser declarada inconstitucional pelo STF, no âmbito de processo objetivo, para ser definitivamente expurgada do sistema jurídico. B) O aparente conflito entre as normas transcritas pode ser solucionado no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada. C) As comissões parlamentares de inquérito, posto…

480 17.3.2 Recursos administrativos, 481 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 48 17.3.2.2 Modalidades, 482 17.3.2.2.1 Representação, 482 17.3.2.2.2 Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 17.5 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493…

alcance, 480 17.3.2 Recursos administrativos, 481 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 48 17.3.2.2 Modalidades, 482 17.3.2.2.1 Representação, 482 17.3.2.2.2 Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites,…

e alcance, 480 17.3.2 Recursos administrativos, 481 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 48 17.3.2.2 Modalidades, 482 17.3.2.2.1 Representação, 482 17.3.2.2.2 Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites, 493 17.5.3…

alcance, 480 17.3.2 Recursos administrativos, 481 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 48 17.3.2.2 Modalidades, 482 17.3.2.2.1 Representação, 482 17.3.2.2.2 Reclamação administrativa, 483 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 485 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 486 17.4 Controle legislativo, 488 17.4.1 Alcance, 488 17.4.2 Controle político, 488 17.4.3 Controle financeiro, 490 Controle judicial, 492 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 492 17.5.2 Limites,…

17.2 Espécies, 792 17.3 Controle administrativo, 793 17.3.1 Conceito e alcance, 793 17.3.2 Recursos administrativos, 794 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 794 17.3.2.2 Modalidades, 796 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 802 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 803 17.4 Controle legislativo, 805 17.4.1 Alcance, 805 17.4.2 Controle político, 806 17.4.3 Controle financeiro, 808 17.5 Controle judicial, 810 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 810 17.5.2 Limites, 811 17.5.3 A…