Pre Projeto Direito Do Nascituro

antes de seu nascimento, com a proteção dos direitos do nascituro, e até depois de sua morte o Estado disciplina o cumprimento de suas últimas vontades. Segundo Thomas Hobbes “o Estado deve distribuir direitos e obrigações, garantindo seu respeito mediante a ameaça e de punições”. Para Hobbes, o poder é necessário e absoluto do Estado, porque só assim é possível organizar a sociedade. O Estado é comparado a um poderoso “monstro” que garante o direito por meio da ameaça e da coação.…

Reflexões sobre o crime de aborto Renato Flávio Marcão Promotor de Justiça em Monte Aprazível-SP Professor de Direito Constitucional e Processual Penal na UNIRP Especialista em Direito Constitucional Mestrando em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP 1. Considerações históricas A prática do aborto, lembra Nelson Hungria, é de todos os tempos, mas nem sempre foi

descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogado. RESUMO O artigo em questão apresenta um estudo sobre os principais…

CONSULTADA ...................................................................................... 21 ANEXOS ............................................................................................................................. 22 Anexo1. Capa Projeto de TCC ............................................................................................. 22 4 1 INTRODUÇÃO Para a elaboração de um trabalho científico o autor não deve simplesmente transcrever os dados pesquisados,…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE CURSO DE DIREITO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do…

impedimentos dirimentes absolutos ou públicos podem ser argüidos por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, pois tornam o casamento nulo de pleno direito. Porém, importante ressaltar que o casamento entre colaterais de terceiro grau (tio e sobrinha por exemplo) é permitido pelo Decreto-Lei 3.200 de 19 de Abril de 1941, mediante apresentação de exames pré-nupciais realizados por dois médicos de reconhecida competência e moral ilibada, nomeados por autoridade judiciária,…

UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais e aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa…

121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18 a Art. 23, Contravenções Referentes à Pessoa - Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência -

Eca Modúlo 1, Parte 1 1. Entre outros itens, Frei Beto resumiu os Direitos Humanos nos seguintes termos: as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida razoável. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa sobreviver. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida digna. Os Direitos Humanos representam uma diretriz de promoção, manutenção e garantia da dignidade das pessoas. Sobrevivência, uma vida razoável ou…

CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL Caxias do Sul 2012 DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.