Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

imutabilidade dos efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade absoluta às decisões, passado o prazo da ação rescisória, 3 sempre objetivando conferir segurança jurídica às relações. Entretanto, uma visão mais contemporânea vem flexibilizando a segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões. Portanto, resta…

MACHADO MOURA Orientador: Prof. Francisco Garcia JAGUARIÚNA 2009 ELDER MACHADO MOURA RA: 10650399 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ÁREA DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Jaguariúna, para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. JAGUARIÚNA 20009 INTRODUÇÃO 06 1. INTRODUÇÃO…

Exibição de documentos e coisas O Código de Processo Civil Brasileiro trata do seu art. 355 à 363 sobre a Exibição de Documentos e Coisas. Durante o curso processual, o juiz pode ordenar a exibição de um documento ou coisa que auxilie ou seja primordial na elucidação de fatos e na determinação do direito em discussão. Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Essa exibição pode ser requerida à uma das partes da lide, ou…

controvertidos do cumprimento da sentença com o advento da Lei n. 11.232/2005 Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil. Professores Orientadores: Guilherme Sandoval Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rafael Iorio Rio de Janeiro 2013 Aspectos controvertidos do cumprimento da sentença com o…

imutabilidade dos efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade absoluta às decisões, passado o prazo da ação rescisória, 3 sempre objetivando conferir segurança jurídica às relações. Entretanto, uma visão mais contemporânea vem flexibilizando a segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões. Portanto, resta…

perfeitamente possível a adoção de ação monitória em face da fazenda pública. Para que se possa efetivar a medida contra o Poder Público, segundo a doutrinadora é preciso respeitar os privilégios a que tem direito a administração pública, tais como: prazo para contestar, recorrer. Desse modo, como podemos vê, a professora Grinover é favorável a aplicação da Ação Monitória contra o Poder Público. O doutrinador Humberto Theodoro Junior, ao contrário da posição defendida pela Ada…

processo e sua utilização prática. Competência: Das Competências contidas no BSC, selecione as que serão desenvolvidas com este conteúdo. Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado; promover a defesa dos interesses individuais; Habilidades: Das Habilidades contidas no BSC, selecione as que serão desenvolvidas com este…

considerada um verdadeiro calvário, a colocar em descrédito a própria efetividade da prestação jurisdicional. Perpetuava a máxima “ganhou, mas não levou”.3 A Lei 11.232/2005 transformou a antiga execução dos títulos executivos judiciais em um incidente processual, com o nome de cumprimento da sentença. A mudança veio em boa hora. Mesmo após o susto inicial, continua gerando dúvidas e questionamentos de toda ordem. Ainda que o legislador tenha inserido quase todo o alfabeto para…

ocasião do julgamento da apelação". O agravo retido é processado nos mesmos autos do processo principal, devendo ser interposto no prazo de dez dias, contados da intimação das partes. Porém, contra as decisões proferidas em audiência, o agravo retido deverá ser interposto imediata e oralmente, sendo vedada a sua interposição por escrito. _______________ 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 1° vol. 12° ed. Rio de Janeiro: Editora RT, 2012. p.…

destinado. Sobre a legitimidade ativa, o livro Curso Avançado de Processo Civil III, coordenado pelo douto Luiz Rodrigues Wambier, traz os seguintes ensinamentos: “Assim, tem o proprietário o direito de embargar a construção de prédio vizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou que conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre as edificações.” (Wambier et al, 2. ed. p. 213) (grifo nosso) Desta forma, a legitimidade ativa do Sr.…