Prazos Processuais Luiz Rodrigues Wambier

sentença favorável à agravada Admissão da intervenção da agravante como assistente simples Recurso provido. (TJ-SP - AI: 02169569320128260000 SP 0216956-93.2012.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy Data de Julgamento: 19/02/2013, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2013). O fenômeno processual chamado intervenção de terceiros, segundo Theodoro Junior (2007, p.132) ocorre quando “alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre…

presentes os chamados requisitos de admissibilidade do exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais). Trata-se de análise preliminar (e, pois, obrigatória) à análise do mérito”. Extinção do processo sem resolução de mérito As hipóteses vêm tratadas no art. 267, do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Segundo Wambier, o art. 267, I “disciplina especificamente uma causa que deve levar ao…

Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que: I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência; II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776). Como visto nos artigos anteriores e conforme escreve Luiz Rodrigues Wambier, “ultrapassado o prazo de 5 anos, pode o devedor fazer o requerimento da extinção das obrigações, o juiz mandará publicar edital, com prazo de 30 dias, conforme o art

Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, através do sincretismo processual. Uma das inovações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe…

assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a…

toda e qualquer sentença civil, e representa de modo especialmente eficiente a adoção, pelo sistema processual civil brasileiro, do principio do duplo grau de jurisdição.” (WAMBIER, 2013, p. 670) “O prazo para a interposição da apelação é de 15 dias (art. 508), a contar da publicação da decisão de que se quer recorrer.” (WAMBIER, 2013, p. 673) “O recurso de apelação é apresentado no prazo de 15 dias (salvo na hipótese de o apelante ser agraciado por regra diferenciada), por meio…

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: ASPECTOS POLÊMICOS Carlos Neri Borges da Silva Pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco /RJ Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas. Tulio Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas entre o

sentença 42 CAPÍTULO III - A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 50 3.1 A redação do caput do art. 475-J e a figura do devedor 50 3.2A contagem do prazo de 15 dias: divergências doutrinárias 51 3.3 Fluência automática do prazo sem intimação do devedor 52 3.4Da necessidade de intimação pessoal do devedor 57 3.5Da intimação na pessoa do advogado 63 3.6 Vantagens e desvantagens de cada corrente 68 CONCLUSÃO…

da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa não mais precisa passar pelas agruras de uma demanda autônoma. O silêncio do legislador no que…

prevalece a revelia como o não comparecimento do demandado à audiência, ou a sua não atuação efetiva no desenvolvimento da causa. A contumácia serve para indicar a omissão de qualquer das partes quer na prática de ato processual, quer na de alguma faculdade processual. Considerando-se revelia, a contumácia absoluta do réu que deixa totalmente de se defender em juízo. Segundo §330 do ZPO mediante a sentença contumacial poderia o demandado solicitar que se decida a causa…