Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação(1)  PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – CF/ Art. 5°, XXXV, “ não será excluída da apreciação... ESPÉCIES DE PRESCRIÇÕES EXTINTIVA: Como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

EXCELENTISSIMO SENHOR COORDENADOR DO BALCÃO DO CONSUMIDOR DE SOLEDADE-RS IDIONEY OLIVEIRA VIEIRA Procedimento 2013/4212. Reclamação Consumidor: Coagrisol Cooperativa Agroindustrial, já qualificada no presente procedimento, vem por meio deste apresentar manifestação, conforme solicitada pelo Sr. Edmilson, nos termos do procedimento em epigrafe. O art.18 do CDC preceitua que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

CONCEITO DE CONSUMIDOR Em seu sentido literal nada mais é do que "aquele ou aquilo que consome." Juridicamente falando, Vif Bernitz (Apud Filomeno, 2003, p.33) observa que "a noção de consumidor dependerá do enfoque sob o qual é encarado". Para Filomeno (2003,p.p.37 e 38), consumidor pode ser visto sob diferentes pontos de vista, como seguem: 1. econômico: é todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bens, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, a seu turno, também produto

Nacional do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013 Brasília, 2013 Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013 156 p. 1. Proteção ao consumidor - legislação

RECLAMAR FORA DO PRAZO: Art. 18º do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor…

consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Conscientizar os cidadãos sobre os direitos que possuem como consumidores assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. OBJETIVO ESPECÍFICO Transmitir aos cidadãos informações sobre seus direitos quanto consumidores, explorando questões relacionadas à “Proteção Contratual” enfatizando o direito à desistência contratual fora do estabelecimento comercial; Conscientizar aos cidadãos de buscarem por seus direitos quanto consumidores; JUSTIFICATIVA …