Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

na rua Nossa Senhora da Conceição, 100, Centro, Mossoró/RN, com RG nº 000 – SSP/RN e CPF nº 000, vem, perante Vª Exc.ª, através de seu(s) advogado (s), legalmente habilitado(s) e devidamente constituído(s), propor, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA Em desfavor da cooperativa médica RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº 000, representada por

___, lote ___, ______, no bairro ______, na Cidade de _______, no Estado de São Paulo, CEP.: __.___-____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fulcro nos artigos 796 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO LIMINAR em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. _____, situada a Rua ____, n. ___,…

RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA EM CASO DE COMPRA COLETIVA. Camila Pereira Deymes Cachoeira de Oliveira SUMÁRIO 1 O que são compras coletivas; 2 Qual a legislação aplicável; 3 Quais as partes envolvidas; 4. Quem é o fornecedor e consumidor; 5. É possível desistir; 6. Quem pode ser responsabilizado em caso de descumprimento da oferta; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com a tecnologia cada dia sendo mais aprimorada, a nova estratégia do…

TUTELA JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR ASPECTOS GERAIS: NECESSIDADE DE CONCEDER AS GARANTIAS PROCESSUAIS COMO FORMA DE EFETIVAR OS DIREITOS CONFERIDOS EM LEI PARA O CONSUMIDOR Os direitos materiais básicos do consumidor devem corresponder as garantias indispensáveis a sua efetivação, deve ser respaldadas com base na realidade e no cotidiano dos cidadãos. Não basta garantir a tutela jurisdicional no plano material é preciso garanti-la também no plano processual, ou seja não basta ter…

1- Definir consumidor – - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. 2- Definir fornecedor – é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. 3- Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? Segurança e proteção da vida e saúde contra os riscos causados por serviços perigosos, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços,…

análise da “Lei Geral da Copa” em face dos direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da…

documentos comprobatórios emitidos pela própria SUPLICADA, o que acarretou no descumprimento do contrato. X. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA NOCONTRATO – NULIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO Foi previsto no contrato entre as partes que a entrega da unidade autônoma admitida uma tolerância de 180 dias úteis, independentemente de qualquer condição. Isso dá as SUPLICADAS a possibilidade de entregarem a unidade imobiliário somente no dia…

Tutela administrativa do consumidor SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acerca das relações de consumo, a tutela administrativa abrange a existência de órgãos administrativos, de natureza policial ou não, colocados à disposição do consumidor pela Administração Publica, para que seja efetiva a aplicação de todos os direitos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o Código determinou a existência de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O…

.................... 03 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS .............................................................. 06 1.1 Modalidades de Intervenção de Terceiros .................................. 07 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................................................................ 09 2.1 Assistência .................................................................................... 09 2.2 Oposição ...............

envolve o direito do cliente pessoa física, como prazos de entregas dos produtos, valores, juros e entre outros. Por isso que toda loja que trabalho com publico e obrigado a ter o código de defesa do consumir em um lugar visível para que o cliente possa consultar. O direito empresarial envolve outro tipo de direito por que eles trabalham com fornecedor que também e considerado pessoa jurídica, mais ele tem que se preocupar como os cliente e prazo de entregas para não problema jurídicos…