Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

Direito do Consumidor estabelece normas de proteção, defesa e dá outras providências. Consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Toda empresa ou loja deve conter O Código de Defesa do Consumidor no balcão e acessível. Nele, constam todos seus direitos, deveres e obrigações. A Lei estabelece seus princípios básicos que são direitos a cada consumidor e, protege-os. Direito do…

Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência. 3. CARACTERÍSTICAS: Prescrição …

AS NORMAS CONSUMERISTAS - A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DA FORMA COMO CHEGOU AO VALOR COBRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONSAGRAM QUE A DEVOLUÇÃO SE FAZ DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. VISLUMBRA-SE, EM TESE, CRIME AMBIENTAL, DAÍ PORQUE SER IMPOSITIVA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS COM REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 40, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE…

pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradável. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noções básicas acerca dos princípios e regras trazidos pelo CDC, além dos fundamentos legais e das circunstâncias históricas que levaram à criação de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor,…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

de Dir. do Consumidor e Resp. Civil TURNO: Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja não-durável (como alimentos, por exemplo), o prazo é…

§ 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil…

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais,…

CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO, por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem respeito-samente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, IV da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e II, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CI-VIL PÚBLICA, a ser

serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque1 Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do fornecedor de prestação de serviços, estabelecendo a forma de procedimento a ser adotada que melhor atenda às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.…