Prazo Prescricional Duplicata Mercantil

DIREITO EMPRESARIAL II FICHAMENTO SOBRE CHEQUE E DLUPICATA DUPLICATA Duplicata é um título de crédito em que sua emissão depende de uma causa anterior. Determina a Lei 5.474 de 18/07/1968 em seu artigo 1º que em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A…

Apelação Cível - Execução - N. 2011.027882-7/0000-00 - Camapuã. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCERIA PECUÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – SIMULAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ANULAÇÃO DO TÍTULO – PRAZO QUADRIENAL – ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ – MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO – MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA…

DUPLICATA • • • • INSTITUTO CAMILO FILHO - ICF BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: Empresarial II – 4º período Prof. Me. Joffre Castello Branco ICF - novembro de 2013 2 1 DUPLICATA 01. Conceito É um título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. ICF - novembro de 2013 3 • …

TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA. DUPLICATA CONCEITO: A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. COMO SURGE UMA DUPLICATA: • Na venda de uma mercadoria, com prazo não inferior a 30 dias, o vendedor deverá extrair a respectiva fatura para apresentá-la ao comprador. • No momento da emissão da futura, ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo…

em depósitos e emitiam documentos em que prometiam pagar a soma depositada quando reclamada. Atualmente, a nota promissória trata-se de um título através do qual alguém se compromete a pagar determinada quantia em dinheiro a outrem, dentro de um prazo pré-estabelecido. É uma espécie de título de crédito, tendo por isso força executiva. Referido documento será emitido pelo próprio devedor, sendo que o seu portador ou possuidor (credor), em caso de não pagamento na data aprazada, poderá propor a

a torná-lo exigível junto ao espólio. e.( ) nenhuma das alternativas acima. Pergunta 3: O endosso produz, em regra, dois efeitos: a.( )transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança. b.( ) transforma o título em “ao portador” e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança. c.(X ) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado. d.( ) transfere a titularidade do…

do: a. sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. TAÍNA b. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. c. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. d. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor. e. nenhuma das alternativas acima. 0,5 pontos Pergunta 2A entrega de determinado título de crédito com endosso-mandato. Este evento: a.…

FERNANDES DIREITO EMPRESARIAL iii duplicatas FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTEMINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO TEÓFILO OTONI OUTUBRO/2012 AMANDA COLEN GUEDES VIANA ARIANI RODRIGUES FERNANDES duplicatas Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela professora Hessen Handeri, para a avaliação do conteúdo da matéria Duplicatas. TEÓFILO OTONI OUTUBRO/2012 SUMÁRIO 1 Origem e conceito da…

econômica a que se dedica o empresário; d) Aspecto temporal da tutela: o direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada a prorrogação, enquanto que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. ² 2. Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial? O art. 1.164 do código Civil de 2002 traz que o…

econômica a que se dedica o empresário; d) Aspecto temporal da tutela: o direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada a prorrogação, enquanto que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. 02. EM QUE UM CONTRATO DE TRESPASSE DO ESTABELECIMETNO EMPRESARIAL, PODE O ALIENANTE, ENTRE OS BENS QUE INTEGRAM A UNIVERSALIDADE, TRASNFERIR O SEU NOME EMPRESARIAL? 03. QUE TIPO DE NOME EMPRESARIAL PODE SER…