Prazo Ordinario Prescrição

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena.…

usucapião ordinário -- A soma dos tempos de posses -- Disposições do novo Código Civil -- Outras espécies de usucapião -- Os usucapiões constitucionais: o usucapião especial urbano e o usucapião especial rural -- O usucapião coletivo -- O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, por diversas pessoas, com indenização -- O problema da indenização -- O usucapião de composse -- A ação de usucapião -- O usucapião de terras na ilha -- Precedentes judiciais -- Prazos de…

1 USUCAPIÃO ORDINÁRIO 1.1 USUCAPIÃO ORDINÁRIO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 Quanto a bens móveis e semoventes, desde que decorrido três anos, sendo que para imóveis o lapso era de dez anos (proprietário e prescribente residentes na mesma comarca) e de vinte (ambos residentes em circunscrições judiciárias diferentes). Era indispensável o justo título e a boa fé. Essa prescrição era chamada de longi temporis praescriptio. 1.2 USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CÓDIGO EM VIGOR

devidas. A ação foi| |ajuizada em 20.04.2010 com pedido de horas extras e seus reflexos, inclusive sobre o FGTS, e os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Na defesa o | |empregador arguiu a prescrição total e a parcial. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se há prescrição total e/ou parcial a ser declarada | |no presente caso. …

distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao…

de perempção, o juiz 2 . São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: A) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. B) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o…

SÚMULAS e OJ’s TST Súmulas: 114 - Prescrição intercorrente (RA 116/1980, DJ 03.11.1980) É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. 393 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução nº 169/2010 - DeJT 19/11/2010) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC,…

para o usucapião ordinário a posse do imóvel deve ser legítima no ordinário, ou que se prove que o possuidor, de boa-fé a tinha como legítima. A posse deve ser ainda, conforme dispõe o código, ser incontestada, isto é, deve ser uma posse mansa, pacífica, durante todo o tempo necessário ao usucapião. De ficar satisfatoriamente provado que ninguém jamais constestou, reclamou ou impugnou a posse do usucapiente durante o tempo necessário à caracterizaçãp do usucapião ordinário.…

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

concatenados juridicamente relevantes de forma que permita ao Estado prolatar uma decisão. A forma e ordem pelo qual os atos serão praticados é chamado de procedimento. A diferença entre eles é a inserção ou exclusão de determinado ato processual e o prazo para que seja cumprido. A existência desses procedimentos não interfere a persecução criminal (4 fases), independentemente do procedimento adotado as 4 fazes acontecem. Para que o processo exista foram estabelecidos alguns…