Praticas Disciplinares

utilizado? O do Recurso em sentido estrito no CPP ou o do Agravo no CPC? Aplicação Prática Teórica João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e sequestro, a 156 anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01/03/2007. Sob o argumento de que ele pertencia à organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/03/2007, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 anos. O Juiz, no dia…

artigo é apresentar as análises de Foucault referentes à formação da sociedade disciplinar, no sentido de favorecer o entendimento do funcionamento das suas formas de vigilância e punição em nossa sociedade, sendo o foco principal, a escola e suas relações de controle e vigilância. A pesquisa bibliográfica, ora realizada, tem como referencial teórico Michel Foucault e outros autores que avaliam a questão do poder disciplinar na formação da instituição escolar moderna. As reflexões sobre…

DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…

ser anterior ao regime militar de 1964. Na oportunidade, foi salientado através dos Regulamentos e Estatutos dos Militares, nas diferentes esferas da federação, que há uma tendência de que essa proibição seja tratada apenas como transgressão disciplinar nas respectivas legislações militares e não encontra previsão na Constituição Federal ou no Código Eleitoral. Palavras-chave: Proibição. Campanha eleitoral. Militar fardado. Código Eleitoral. ABSTRACT Due to the relevance of…

CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR: Sr(a): LUIS FERNANDO DE JESUS PEREIRA SAMPAIO Referente a: Primeira Advertência Tendo em vista V. As. Ter cometido o(s) ato(s) de indisciplina e infringido o dispositivo legal da letra “H” do Artigo 482 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, resolvemos aplicar-lhe como medida disciplinar a presente CARTA DE ADVERTENCIA, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos…

GOFFMAN & FOUCAULT 237 A INSTITUIÇÃO TOTAL COMO AGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADE NA SOCIEDADE DISCIPLINAR 1 TOTAL INSTITUTIONS AS AGENCY OF SUBJECTIVITY PRODUCTION IN THE DISCIPLINARY SOCIETY Sílvio José BENELLI2 RESUMO A leitura de Goffman a partir das análises de Foucault pode nos proporcionar um enriquecimento fecundo na compreensão dos processos de produção de subjetividade na sociedade contemporânea e, de modo específico, no contexto das instituições totais, que estão

é apenas “diagnosticar o presente, dizer o que é o presente, dizer em que ele é diferente, absolutamente diferente de [...] todo passado”. Para ele a verdade é produzida por discursos que carregam poder e saber e é contra as práticas específicas. Foucault aborda as práticas reais e locais, que tecem relações entre discursos e saberes e de um lado, e instituições e poderes de outro lado. Ele analisa quais são as relações de força, como se desenvolvem estratégias, lutas e táticas na…

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PAD ANULADO PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo norma a regular a prescrição da infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, o prazo de três anos previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal e não o prazo previsto no RDP, pois compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Penal. No caso, não se verifica a prescrição, já que decorridos quatro meses entre a ocorrência da falta e a conclusão do PAD. Afastada a…