Pré Projeto Delação Premiada

que praticam de forma reiterada determinados crimes a serem estipulados pelo legislador, em consonância com a realidade de cada País11. Necessário se faz verificar que a Lei n° 9.034/95 procurou tutelar o crime organizado, não se atentando ao Projeto n° 3.519/89, cujo artigo 2° estipulava que 12: 10 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado – aspectos gerais e mecanismos legais. 1º ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2002. 11 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime…

12.02 ANTONIO CARLOS PONTES EVOLUCAO HISTORICA DO DIREITO PENAL Analisando o codigo penal de um determinado Estado tenho condicoes de analisar como e estruturada aquela sociedade. Essa evolução ganha forca tendo em vista o tramite do projeto de lei que esta em discussão no Senado. Os principais problemas dele, não estão na parte especial, e sim na parte geral, que e o coração do direito penal. DIPLOMAS PENAIS Ordenacoes afonsinas 1512 – tratavam o direito penal de uma forma rústica

demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços." É a chamada delação premiada ou colaboração processual.[9] 3) DA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do…

Deixando-a sem condições plenas de entender o que está fazendo. É uma hipótese de semi-imputabilidade que foi tratada pelo legislador com a criação de um tipo penal especial. É o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condições pré-gravidez. ATENÇÃO: Dependendo do grau de desequilíbrio físico psíquico oriundo do parto, pode a gestante ser considerada portadora de doença ou perturbação da saúde mental, aplicando-se as disposições dos art. 26, caput, ou…

tanto, dispôs equipamentos de captação ambiental e/ou áudio nas vestimentas de Durval Barbosa Rodrigues (ex-Secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal e colaborador da investigação, beneficiado pelo instituto da delação premiada). 2. Na consecução de uma das diligências da investigação policial, o colaborador repassou à autoridade policial, para fins de registro, a soma de quatrocentos mil reais para monitorar o destino apontado pelo atual…

vítima de abuso de poder poderá, direta, pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia…

e pelo menos — vejam só!!!! — 25 deputados federais da “base aliada” lulopetista se aproveitaram da maracutaia. Não por acaso, os três governadores supostamente envolvidos pilotam ou pilotaram (caso de Campos) Estados onde a Petrobras tem grandes projetos em andamento. Do lado do PT, o principal operador encarregado de fazer a ponte com o esquema corrupto seria o tesoureiro nacional do partido, João Vaccari Neto — substituto do mensaleiro e presidiário Delúbio Soares –, cujo nome já…

Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da “mecanizada” ou “computadorizada” aplicação da sanção penal, prescindindo da figura do juiz, como ser pensante, adotando-se em seu lugar qualquer programa ou método que leve à pena pré-estabelecida, segundo um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida injusto.”125 A individualização da pena se desenvolve em três fases: a individualização legislativa, a judicial e a executória. Na primeira fase, o legislador, quando da…

Política Criminal Atuarial. Roteiro da aula. Dieter, Maurício Stegemann 1. O que é Política Criminal a) Plano Ideal i) Criminologia; ii) Política Criminal; iii) Ciências Normativas (Direito Penal/Processual Penal/Execução Penal); b) Plano real i) Projetos de controle social (lombrosiano e governamental). Práxis. ii) O caso brasileiro: Política Penal – mais nada. c) Síntese: entre a Criminologia e Política Criminal. 2. Três Tendências da Política Criminal contemporânea (da década de 70…

absoluta (art. 564, III, b, do CPP). No entanto, caso ao final do processo não haja a comprovação do corpo de delito e este, não for mais possível de produção, deve o juiz absolver o acusado por ausência de comprovação da materialidade do crime. e) Delação: Conforme dispõe o art. 41, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou copartícipes do crime e na recuperação total ou parcial…