Pré Projeto Delação Premiada

. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . regime fechado nos crimes nela previstos Lei de tortura e regime inicial de cumprimento de pena Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.6 1 3 /98) e fixação do regime aberto nas hipóteses de delação premiada Impossibilidade d e cumprimento d e pena e m regime mais gravoso do ...................................................................... 549 ......................................... 550 ....... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .