Trabalho 1000017371

TÍTULO: A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADE DE JAGUARIÚNA AUTOR(ES): PAMELA CRISTINA FRANCO, MAIARA VEZANI, REBECA MOSQUETTO MARION ORIENTADOR(ES): ROMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO Pré-Projeto - Titulo : A desoneração da folha de pagamento 2. Introdução A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra, que se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições…

privados  Aumentar a competitividade da economia brasileira: produtividade e inovação  Reduzir os custos tributários, econômicos e financeiros  Medidas que fazem parte da Estratégia de Desenvolvimento Brasileiro 9 Principais medidas 1) Ações sobre o CÂMBIO 2) MEDIDAS TRIBUTÁRIAS • • • • • Desoneração da Folha de Pagamentos Desoneração do IPI Desoneração da infraestrutura: REPORTO Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica Postergação do pagamento do PIS-COFINS 3)…

Nome: Cleiton Adriano Novais Quinquio Planejamento Tributário Trabalho: Analise do atual projeto de reforma tributária do Brasil. 1 – INTRODUÇÃO A principal função do Sistema Tributário é a de arrecadar recursos para que o Estado possa investir na infra-estrutura e desenvolvimento das atividades como: educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional,…

pública no Brasil. Ao todo foram anunciadas 35 (trinta e cinco) medidas, que contemplam o estímulo às exportações e ao investimento, a proteção à indústria nacional e o apoio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. O plano inclui instrumentos de natureza tributária e financeira, bem como mudanças na operacionalização dos mecanismos de defesa comercial, que visam aliviar a pressão competitiva sobre a indústria brasileira. As principais medidas, na área de comércio exterior podem…

povo de Israel. Assim, dez por cento de toda a renda (bens materiais), era destinada para o cofre do Templo para a manutenção do mesmo. Foi Moisés que de Jeová recebeu todas as leis relativas à vida espiritual e material dos judeus, advertindo sempre que é de extrema importância o pagamento desse tributo. Tendo vigência até os dias de hoje. “O Dízimo será santo ao Senhor”. (Levítico 27; 30 a 34). Assim foi se estendendo pelas gerações essa lei, mas como tudo tem seu lado positivo…

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS EFEITOS EM UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Maria Jeronice Viana de Sousa * José Maria Alexandre Silva** RESUMO A desoneração tributária da folha de pagamentos faz parte de uma nova política industrial do Governo Federal brasileiro chamado de Plano Brasil Maior (PBM), que busca estruturar ações voltadas para a eficiência da economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais…

de financiamento por parte do BNDES a projetos específicos. Esse conjunto de medidas tem o objetivo de fortalecer a economia brasileira, garantir a continuidade ao crescimento sustentável e responder aos problemas gerados pela economia internacional. 1. Desoneração da Folha de Pagamentos Foram desonerados 40 setores (cerca de 3.300 NCM) com a eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Houve Compensação parcial por nova alíquota de 1% a 2%…

O IMPACTO FINANCEIRO E CONTÁBIL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM INDÚSTRIAS CALÇADISTAS DO VALE DO PARANHANA Emerson Rollof Bertini1 Paulo Eduardo Rosselli Wünsch2 RESUMO A carga tributária incidente sobre a atividade industrial no Brasil constitui-se em um significativo empecilho para o desenvolvimento econômico e social da gama empresarial do país. Algumas medidas urgentes devem ser tomadas para que o país atinja toda a efetividade de seu potencial. As medidas…

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de abril a Medida Provisória (MP) 612, que altera a MP 601, de dezembro de 2012, sobre, entre outros assuntos, a desoneração da folha de pagamento na construção civil. O texto anterior, apesar de benéfico e comemorado pelo setor, gerou muitas dúvidas. O incentivo permite que as construtoras de edificações e suas subcontratadas deixem de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passem a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Uma…

31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC que se dediquem a outras atividades. 2,5 e redução da contribuição de 20% 1-4-2012 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 2,0 e redução da contribuição de 20% 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC exclusiamente referentes a suporte técnico em equipamentos de informática em geral. 2,0 1-4-2013 a 31-5-2013 MP 601/2012 (Vigência encerrada em 3-6-2013) 1-11-2013 a 31-12-2014 Restabelecida pela Lei…