Trabalho 1000017371

TÍTULO: A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
CATEGORIA: EM ANDAMENTO
ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
SUBÁREA: DIREITO

INSTITUIÇÃO: FACULDADE DE JAGUARIÚNA

AUTOR(ES): PAMELA CRISTINA FRANCO, MAIARA VEZANI, REBECA MOSQUETTO MARION
ORIENTADOR(ES): ROMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO

Pré-Projeto
- Titulo : A desoneração da folha de pagamento

2. Introdução
A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.
Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra, que se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social.
Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente de trabalho, salárioeducação, FGTS e sistema S) da mesma forma que hoje – apenas a parcela patronal deixará de ser calculada com base nos salários e passará a ser calculada com base na receita bruta.
Mas esta mudança não se aplica a todas as empresas. Apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais, listados na Medida Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº
12.546/2011,