fase postulatoria

ROTEIRO FASE POSTULATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - Art. 282, CPC PEDIDO INICIAL  inicial com os requisitos do art. 282, acompanhada da prova documental disponível - art. 283, CPC. ORIGEM DA PETIÇÃO O dispositivo constitucional (alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º) "petição", segundo o léxico Houaiss - latim “petire” - significados: lançar-se sobre, dirigir-se a, buscar, solicitar ou simplesmente Pedir. O pedido, em sua conotação jurídica, é a forma de invocar a utilização de parcelas de poder alheio em favor de quem pede. Surgiu como uma forma de o governado manifestar ao governante a insatisfação provocada pela ofensa de direito. É um pedido. Não um pedido comum, mas um pedido de defesa de direito, de observação da regra legal ou de uso não abusivo de Poder. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, atendimento a um interesse público, particular ou coletivo. Petição é um gênero substanciado por qualquer instrumento apto a demandar a intervenção Estatal. Substituição da autotutela pela atuação Estatal - exclusividade – dever de solucionar os eventuais conflitos particulares resultantes. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A petição nada mais é do que um tipo especial de dissertação. Deve iniciar-se pela introdução ou exposição da idéia, seguida do desenvolvimento, encerrando-se com a conclusão do raciocínio. Deve obedecer a uma lógica própria que se reflete em uma estrutura particular. De fato o objetivo da petição e, acima de tudo, persuadir o julgador a

Fase Postulatória: é a que engloba a demanda e a resposta do demandado. Dividem-se em 3 tipos de procedimento: • Processo de conhecimento; • Processo de execução; • Processo cautelar; Devemos verificar o caso concreto para saber qual é o procedimento adequado. Os procedimentos especiais são como, por exemplo, o do arresto e o da produção antecipada de prova. Se o caso não for esses acima citados será utilizado o procedimento cautelar comum. Podemos afirmar que o procedimento…

A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dos interesse dos titulares do direito material lesado. A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular do direito material. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA” A…

A capacidade postulatória da parte e a essencialidade do artigo 133 da CF/88 Que “indispensabilidade” do advogado é esta se o cidadão pode, na verdade, dispensar sua contratação e bater sozinho às portas do Judiciário? De que vale uma capacidade postulatória no papel, se na prática há uma grande diferença em estar acompanhado ou não de um advogado? Muito já se escreveu acerca da capacidade postulatória. Para o leigo, poder-se-ia dizer, em curtas palavras, que é a capacidade para…

como consequência, a ampliação subjetiva da relação processual, com a formação de um litisconsórcio passivo ulterior entre chamante e chamados. Feito o chamamento ao processo formar-se-á um litisconsórcio passivo entre chamante e chamado, razão pela qual a sentença condenatória eventualmente proferida atingirá diretamente a todos eles, tendo assim o credor a formação de titulo executivo em face de todos os codevedores. 2- Fase Postulatória e Fase de saneamento. 2.A) Fase…

ACERCA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Autor: Robson Renault Godinho 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP) se enquadra na Constituição Federal como uma instituição destinada à realização de direitos e como um canal de amplo acesso à justiça. Por meio do MP, direitos que não seriam tutelados ou que seriam tutelados de maneira precária passaram a contar com uma possibilidade efetiva de realização. Embora todas as formas de atuação do MP sejam relevantes, neste…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2011 (Do Sr. João Campos e outros) Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade…

herdeiros. 03. Em processo civil, capacidade postulatória é: a) a plena capacidade de uma pessoa estar em juízo. b) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito: ao advogado devidamente inscrito na OAB. c) de poder agir e falar em nome das partes em juízo. d) a capacidade que uma pessoa tem de pleitear em juízo o reconhecimento do seu direito. e) todas as alternativas anteriores 04. No tocante à capacidade processual e postulatória, a) a citação de um dos cônjuges é sempre…

ser a justiça muito morosa. e)-( ) nenhuma das alternativas estão incorretas. 02)- (OAB/GO92º) São pressupostos processuais de existência: a)-( ) Petição inicial, jurisdição, citação do réu e capacidade postulatória. b)-( ) Petição inicial apta, imparcialidade do juiz e competência do juízo. c)-( ) Capacidade de ser parte, capacidade processual e citação do réu. d)-( ) Capacidade postulatória, jurisdição incompetência do juízo. e)-( ) nenhuma alternativa está correta.…

Diferença entre as “capacidades” no processo civil: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória O Código de Processo Civil de 1973 trata da capacidade processual a partir de seu art. 7º, no Capítulo I (Da capacidade processual), dentro do Título II (Das partes e dos procuradores), assim dispondo: Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Antes, porém, de tratar do assunto capacidade processual, é…