Possivel Falencia

JUDICIAL : ALMIR TAVARES COSTA : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA : JOSÉ SANCHES DE FARIA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, 73 E 94, III, “g”, DA LEI N. 11.101/2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA.…

de um malefício e todo risco é ruim. E sendo que toda atividade empresarial envolve um risco não há como o direito não se preocupar então com a atividade empresarial, é como tratar juridicamente os riscos relacionados à atividade empresarial, as falências, as contratações, a tributação envolvida, os contratos estabelecidos. Enfim, toda atividade empresarial está sujeito a risco e o papel do direito empresarial é estabelecer os parâmetros jurídicos reguladores desses riscos. Superação…

receber. Prazo para apresentação Deve ser apresentada a protesto no prazo de dois dias úteis após seu vencimento. 3- Quais os objetivos da lei n. 11.101 de 2005? (aula 16) A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências. Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras. O processo falimentar…

relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de Recuperação de Empresas ( LRE ). MARCO REGULATÓRIO Lei n º 11.101/05 ( LRE). Lei Complementar n º 118/05 (Altera o CTN). PRINCÍPIOS 1. Princípio da viabilidade da…

O artigo 83 da Lei de Falências classifica os créditos atribuindo à eles a respectiva ordem de satisfação abaixo listada: 1. Créditos trabalhistas não superiores a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor e os créditos decorrentes de acidente de trabalho; 2. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3. Créditos de natureza tributária exceto as multas tributárias; 4. Créditos com privilégio especial assim entendidos os previstos no artigo…

saldasse a sua dívida para com seus credores), poderia ser vendido como escravo no estrangeiro (trans tiberim, ou seja, além do Tigre) (LACERDA, 1999, p. 82) e até mesmo morto. Se houvessem mais credores, poderia ser morto e esquartejado, porque não era possível deixar o cadáver com apenas um deles (REQUIÃO, 1998, p. 08). Existia uma clara preocupação em punir o devedor que não saldasse suas dívidas para com os seus credores. Pode-se dizer que se trata de uma primitiva forma de resolver…

Através dessas séries estatísticas elaboramos um panorama da economia brasileira e suas perspectivas frente a um ambiente global de conflitos nas economias e a alta das moedas estrangeiras. A partir dos indicadores de solvência e Liquidez será possível observar a perspectiva econômica relacionada com as indústrias, agricultura e o comércio. VARIAÇÃO ACUMULADA 2013/2012 (%) Credito a pessoa física 8,4%(¹) Inflação IPCA 6,4%(¹) Produção Industrial 1,9%(²) Vendas do Varejo 3,0% (²)…

1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o crédito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na 1 hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o…

deve conduzir a empresa no meio onde ela está inserida, despreocupado com a operacionalidade dela, despreocupação essa que somente a verdadeira parceria pode assegurar. Entre nós a evolução dos estudos sobre o instituto jurídico da falência, apesar dos méritos dos trabalhos existentes, não chegou a atender às reais necessidades de quantos procuram, quer no exercício da advocacia, quer nos cursos das Faculdades de Direito, Economia e Administração de Empresas, diretrizes…