Possivel Falencia

delito de habilitação ilegal de crédito, previsto no art. 175, da Lei nº 11.101/2005, punido com pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa é idêntico ao previsto no art. 189, inc. II do Decreto-Lei 7.661/1945, antiga Lei de Falência. O crime consiste em: "apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado". O sujeito ativo do delito poderá ser…

VENDA ANTECIPADA DOS BENS 07 5. FALÊNCIA 08 6. EXECEÇÕES 09 7. CREDITOS INTEGRADOS NO ACORDO 10 8. CASOS PRATICOS DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10 8.1 CASO PARMALAT 10 8.2 CASO VARIG 11 CONCLUSÃO 13 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais comentados no Direito de Empresa é, sem dúvida, o teor da nova Lei de Falências, que surge para…

ESBOÇO HISTÓRICO DIREITO ROMANO A falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação. Nos primórdios o devedor respondia por suas obrigações com a liberdade é mesmo com a própria vida. No direito quiritário (ius quiritium, ius civile), a fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas, o nexum me entre devedor e credor) admitia a addicere, adjudicação do devedor insolvente que, por

1. CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico. A garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor, ou seja, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seus créditos. A execução…

EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país, característica marcante da nova lei…

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

observar os requisitos do art. 27 da Lei 4.886. # CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – O empresário se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de territorialidade, os produtos fabricados por outro empresário. Somente é possível em relação a veículos terrestres, como automóveis, caminhões, tratores, motocicletas. # FRANQUIA – contrato pelo qual um empresário (franqueador) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado) e presta-lhe serviço de organização…

do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na

deixar de observar a exigência da anuência dos credores, desde que em seu patrimônio restem bens suficientes para garantir o cumprimento de suas obrigações; = A inobservância das regras para alienação do estabelecimento sujeita o empresário à falência, por presunção do estado falimentar, tornando nula alienação produzida. = Ao alienar o estabelecimento, o adquirente por sucessão empresarial assumirá todos os passivos do alienante, porém, no período de 01 (um) ano, o alienante será…

atividades, mediante a possibilidade de recuperação, mantém a geração de riquezas e de empregos (Canto, on-line). Ainda, do ponto de vista econômico, vê-se necessário que lidemos com as soluções para o exercício da função social demonstrando que são possíveis, quando utilizadas os instrumentos adequados, a recuperação da empresa o que abrange tantos interesses quantos são aqueles que são mobilizados junto à máquina social e capitalista fazendo a empresa voltar a ter viabilidade…