Possivel Falencia

1 – A falência não é causa de resolução dos contratos bilaterais. Explique a presente afirmativa. É princípio assente no Direito Concursal que a falência não é causa de resolução dos contratos bilaterais. Apesar de não se constituir em motivação legal para a ruptura do vínculo, ela influirá na execução desses contratos. A possibilidade e a conveniência em cumprir ou não a prestação a que estava obrigado o devedor falido, já agora a cargo do administrador judicial, é que determinará a manutenção

1. INTRODUÇÃO O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem inicio com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência. b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado…

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas quais passa o insolvente. Ao momento da instauração da sentença declaratória de falência inicia-se o processo falimentar, dá-se início à execução concursal e será tarefa do…

DIREITO FALIMENTAR LEI nº 11.101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. …

Empresarial Professor Francisco Efeitos da falência sobre os sócios Alunos XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Araras – SP 2014 Efeitos da falência sobre os sócios Efeitos Sobre os Sócios com Responsabilidade Ilimitada O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde ilimitadamente (LRF, art. 81) porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada. Há duas…

Convolação da recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei…

preferência no recebimento de seus créditos em caso de falência. c) Celeridade Processual: Prega pela celeridade processual no processo falimentar e recuperação judicial. d) Recuperação das sociedades e Empresários Recuperáveis: o Estado deve condicionar a recuperação da empresa. 4. Descreva 05 (cinco) inovações trazidas pela Lei nº 11.101/05. a) Criação do Comitê de Credores: Tem a função de zelar pelo processo de recuperação e falência b) Criação da Assembléia Geral de Credores:…

OS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES DO FALIDO O anuncio de falência, tem um peso enorme sobre os credores, pois todos os credores se igualam em mesma situação, incluindo banqueiros, e de forma também igualitária, concorrem ao patrimônio do devedor com a finalidade de suprir seus respectivos créditos, obedecendo a Lei 11.101/05, todos devem seguir o principio “Par Conditio Creditorum”, que é o ponto de partida com a chegada da falência. Compete ao administrador

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação…

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…