Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

aos casos de violência contra a mulher e a influência decisiva dos diversos fatores extrajurídicos para o seu desfecho. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: Agora tratada na Lei 11.340, de 07 de Agosto de 2006. Não se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher a Lei 9099/95 (vide art. 41). A pena para os casos de lesões corporais leves contra a mulher aumentou (passou a ser de detenção de 3 meses a 03 anos) (vide nova redação do § 9º. do art. 129,…

Introdução: O instituto da transação penal regulamentada na Lei nº 9099/95 é fonte de muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência. Em grande parte as discussões sobre o tema surgem da parca redação sobre o instituto constante no art.76 da referida Lei fazendo insurgir questionamentos acerca de sua aplicação. Esse trabalho dedica-se a explanação de uma das discussões sobre a transação penal, qual seja, da possibilidade se sua aplicação nos casos de crimes de ação penal privada.…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

justiça, visto que a facilidade em alcançar a esfera judicial por meio da população, por si só, não assegura a aplicação das garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ? 1 O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação da Profª. Me. Liliana Corrêa Leite. JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

de polícia. 1.1.3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR Presentes o Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, instala-se a audiência preliminar que deverá se realizar de modo informal, esclarecendo-se os presentes sobre a possibilidade da conciliação, da composição dos danos e, por fim, da proposta da transação penal, com aplicação imediata de medida sócio-educativa ou de pena não-privativa de liberdade. Em sendo aceita a…