Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

civil e o criminal, alguns desses princípios também são encontrados, porém, somente em determinados casos, como nos tutelados pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95). Ocorre que, no processo trabalhista, tais princípios são sempre aplicados, independentemente do rito/procedimento processual na qual a reclamação trabalhista está sujeita. Ademais, há a aplicação subsidiária das normas e princípios do direito processual comum, quando compatíveis com o direito trabalhista (art. 769…

presente projeto visa apresentar as mudanças estabelecidas acerca da Lei 9009/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a

para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso ordinário. Outro ponto que merece destaque é o de que, presentes os sujeitos indicados na lei em uma mesma relação processual, pouco importa o pólo em que figurarão no processo para fins de estabelecer o cabimento do recurso ordinário. Assim, por exemplo, litigando um Município contra um Estado estrangeiro será cabível recurso…

processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o art. 28 da lei 9605/98 dispõe que para…

BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um vasto conjunto de normas e que diariamente novas leis…

3.4. Estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar A lei Maria da Penha prevê em seu artigo 14 a definição dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, da seguinte maneira: Artigo 14- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas…

gerais acerca da lei 9.099/95(Juizado Especial Criminal) fundamentos importantes na formação de um futuro sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Tendo com o foco: reconhecer os benefícios e a importância do domínio da Lei n.º9099/95- Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar, identificação do papel do Ministério Público e do Juiz; descreveremos em detalhes a suspensão condicional da pena. DESENVOLVIMENTO Origem da Lei n. 9.099/1995 A Lei nº.…

INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 – CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA ÚNICA; 3.2 – IMEDIATIDADE; 3.3 – IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 4 –…

abrindo-lhe oportunidade obter tutela para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional.A programação constitucional desses tipos de juizados foi implementada pela Lei n.º: 9099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o criminal, reservando um capítulo para as Disposições Gerais comuns a ambos (arts. 1º e 2º) e um outro especificamente destinado à regulamentação do Juizado…

assunto de grande relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro…