Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

Considerações Iniciais. 36 5.2 A Transação penal nos crimes de ação publica. 38 5.3 A Transação penal nos crimes de ação privada. 39 5.4 O arquivamento do termo circunstanciado 40 5.5 Faculdade de Transacionar 41 5.6 Penalidades Possíveis na Transação Penal. 43 5.6.1 Legislação penal especial e a transação penal. 47 5.7 Não cumprimento do acordo transacionado. 51 5.8 Inexequibilidade da proposta de transação 54 5.9 Intangibilidade para…

histórico começou a mudar, porém, com a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto,…

Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97,…

ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário,…

pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua…

PRINCIPIO DA ORALIDADE - Inquérito e substituído por termo circunstanciado. ( E uma peca reduzida a termo que tende a ser realizada de forma mais breve possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser…

Introdução Este trabalho está sendo elaborado por determinação da Professora Sâmia Mônica Fortunato, titular da cadeira de Direito Processual Civil I,tendo como objetivo precípuo apreciar os aspectos civis da Lei Nr 11.340, de 7 setembro de 2006 ( Lei Maria da Penha), utilizados nas varas criminais, provisoriamente. Para desenvolver o meu trabalho procurei buscar informações sobre o tema nas mais variadas fontes de pesquisas. Comecei lendo a Legislação que é o alvo principal

pela vitima/genitora medidas preventivas de proteção, sendo que foi deferido por este Juízo, sendo cumprida no dia 21/11/2012, sendo o acusado afastado do lar. Essa é a síntese do processo. DA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL A Lei 11.340/2006 em seu art. 16 prevê a audiência preliminar na fase judicial, sendo necessária a representação expressa da vitima perante o juiz, pois, na data dos fatos e nos dias posteriores a ele a vitima esta ferida, magoada, a emoção…

______/______/2014 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1Área: Direito 1.2 Área de Concentração: Direito Processual Penal 1.3 Título O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina de Acordo com a Aplicação da Lei nºxxxxx. 1.4 Autor: 1.5 Orientador: Professor Msc. 1.6 Instituição Envolvida 1.6 Duração: XII meses 2 OBJETO 2.1 Tema Termo Circunstanciado 2.2 Delimitação do Tema Termo…

características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, inúmeras leis processuais ingressaram no sistema jurídico pátrio com o intuito de trazer ao jurisdicionado uma…