Possibilidade Juridica Da Greve

(ainda que ninguém saiba ou possa vir a saber com precisão quantas e quais). - Coletivos transindividuais, indivisíveis, que tem como titular o grupo/ categoria/ classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária, através de uma relação jurídica. Grupo sobre o qual não se sabe o número total mas cujo numero total é possível ser definido pois os critérios para definir quem faz parte dele são claros [Ex: não se sabe quantas pessoas exatamente fumam no Brasil, mas ou você é…

Aspectos jurídicos da greve da Polícia Militar da Bahia em 2012 INTRODUÇÃO É destaque em toda mídia nacional a greve deflagrada por parte da polícia militar do Estado da Bahia com o objetivo de obter reajustes salariais para a classe. Em virtude da crise na segurança pública, o assunto tem provocado enorme mobilização social, com efeitos expressivos para o comércio, o turismo e o dia a dia dos cidadãos. Juntamente com o movimento paredista, foi noticiado pela mídia que…

do direito de greve, definiu as atividades essenciais e regulou o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, regulamentando, assim o art. 9º da Constituição Federal(...)” Ficando a dúvida quanto à qual tipo de atividade econômica é abrangida pelo dispositivo penal, resta-nos a interpretação conforme a Lei Maior entendendo prevalente a lei 7.783/89 com sua definição de atividades essenciais, ficando assim revogando a segunda parte do inciso II. Ponto 2: Pessoa Jurídica Como…

oposto. ( Cabanellas ) - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva. Amauri Mascaro do Nascimento : define relação coletiva de trabalho como relação jurídica que tem como sujeito os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregados ou grupos e como causa a defesa dos interesses coletivos dos membros desses grupos. -Só vai haver relação coletiva de trabalho se houver conflitos. -…

Direito do Trabalho Resumido – Edson Braz da Silva UNIDADE 13 - GREVE. E FEITOS NO C ONTRATO DE T RABALHO. Livro: Arnaldo Süssekind, p. 1193/1245. Legislação: Art. 9º, 37, VI e VII, 42, § 5° C.F e Lei 7783/89 1. CONCEITO GREVE: “Greve é a suspensão temporal do trabalho, resultante de uma coalizão operária – acordo de um grupo de trabalhadores - para a defesa de interesses comuns, que tem por objetivo obrigar o patrão a aceitar suas exigências e conseguir, assim, um equilíbrio entre os

coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica, aos quais teceremos maiores comentários ao decorrer do presente estudo. Palavras-chave: dissídio coletivo; solução de conflitos; processos. 1 INTRODUÇÃO Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de…

Capítulo sobre Fontes, e por mediação. Não se confunde o dissídio coletivo com o dissídio individual plúrimo, pois no primeiro, estão em jogo, imediatamente, interesses abstratos de um grupo social ou de uma categoria, enquanto no segundo a relação jurídica submete à apreciação do Judiciário interesses concretos de indivíduos determinados. Nos dissídios coletivos reivindica-se a criação de novas condições de trabalho ou a interpretação de norma preexistente e nos dissídios individuais…

dissídios coletivos. Com efeito, em dissídios coletivos de servidor, por exemplo, alguns tribunais se davam por incompetentes para prolatar sentença normativa, quando o correto seria extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, já que, se acolhesse a incompetência normativa, teria que declinar da competência para outra Corte, que, no caso, não existe. Justamente para evitar a proliferação dos critérios díspares, em função da parca regulamentação…

presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa…

tem a relação hipossuficiente. O empregador não pode impor sua vontade pela lei popular da oferta e procura. *princípio da lealdade ou transparência: preservação da boa fé nas negociações, e a vedação a exercício de direito de greve durante a vigência de norma coletiva. A greve durante a vigência só não é abusiva quando for para exigir o cumprimento de cláudula ou condição de contrato, ou seja motivada pela superveniência de fato novo, imprevisto. Data base: a negociação coletiva se…