Possibilidade Juridica Da Greve

empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio. Ocorre que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de…

correlatos. 1.1Organização Sindical Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para defesa dos direitos e interesses coletivo ou individuais da categoria, inclusive em questão judiciais ou administrativas. Natureza Jurídica Atualmente, no Brasil, o sindicato é considerado uma pessoa jurídica de Direito Privado, uma vez que não há possibilidade de nele haver interferência ou intervenção, em função da própria proibição…

EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO SIMONE CHAVES AS DESVANTAGENS DO MONOPÓLIO DOS CORREIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE Porto Alegre 2014 SIMONE CHAVES MADERA AS DESVANTAGENS DO MONOPÓLIO DOS CORREIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito no Curso…

trabalho, que serão aplicadas ao um grupo de trabalhadores e empregadores. Uma das fontes de produção do Direito do Trabalho, suas normas jurídicas resultam da atuação do Estado, do qual resultam os códigos, leis esparsas e outros atos, mas não se esgotam com as normas jurídicas estatais (direito positivo trabalhista não-estatal). 1.1) Funções: Normativa ou jurídica: criação de normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho, desenvolvidas no âmbito de as esfera de…

correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho.…

COLETIVO DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO GREVE REPRESENTAÇÕES DOS EMPREGADOS DIREITO VESPERTINO 6º PERIODO ALUNO:NEREU LAUDELINO DE ASSIS PROFESSOR:JOSÉ WILLIAN Ariquemes – RO, 09 de Dezembro de 2012. Introdução: O presente trabalho busca dissertar sobre conceitos e definições de convenções coletivas de trabalho, conflito coletivo de trabalho, acordo coletivo de trabalho, greve e representações dos empregados.

copiado do modelo corporativista Italiano de 1930. O trabalhador, na visão do corporativismo, deve trabalhar para gerar riquezas e engrandecer o Estado. O Sindicato veio com ideia para não funcionar no Brasil, que não fosse possível criar grandes greves, ou seja, que não tenha muita representatividade. O Sindicato veio como uma longa manus do Estado, não para defender os trabalhadores, mas sim, para atender os interesses do Estado. Para esvaziar os sindicatos, criou-se a ideia…

Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho;  Mistas: são as definições…

coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros…

empregado de se filiar e sair a qualquer momento Modelo adotado pelo Estado Sistema Corporativista (Amauri Mascaro) = o estado adota a unicidade sindical, ligação entre o sindicato e o estado, sindicalização por categoria proibição de greve e lockout (greve do empregador) Unicidade Sindical = Sindicato único por base territorial. (base territorial região metropolitana municipal) art. 8, I, II da CF, 516 CLT OJ 14 SDC = base territorial OJ 55 SDI = entidade de classe não…