Possibilidade Juridica Da Greve

de serviço público – indica a continuidade e regularidade entre as condições do serviço adequado. Um dos âmbitos mais sensíveis refere-se ao direito de greve, durante muito tempo foi proibida a greve de servidores. Depois, em quase todo mundo ocidental, foi permitida. Porém, com regras específicas para estes. (MEDAUAR, 2006). c) Possibilidade de modificar o modo de execução. Visa a adaptar a prestação de serviço a exigências novas, da própria vida coletiva e de modernas tecnologias. A…

sim a atividade profissional. Casos no supremo: Pedro Lessa (interpretação restritiva) X rui Barbosa (interpretação extensiva) Surge então no mesmo ano o Mandado de Segurança, contudo, de forma implícita. Em 1934 surge o HD e MS (natureza jurídica residual). Após 1988 também se estendeu ao HD (direito pessoal (personalíssima) - à informação, complementação e retificação de dados). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

ROTEIRO SOBRE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES…

aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta. a) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave. b) A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa. c) A atitude de…

ocorre com a decisão que extingue o processo sem julgamento de mérito. Nesse caso há trânsito em julgado, mas não há coisa julgada, justamente porque não se adentrou no mérito do pedido. Extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito há a possibilidade de se propor novamente a ação; c) trânsito em julgado. Inexistindo trânsito em julgado, não cabe rescisória, pois haverá ainda recursos para se impugnar a decisão. [p. 500] 4.3 A Súmula 514 do STF admite a ação rescisória…

público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado. Não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações devidas em virtude de lei ao particular. Ex: Desapropriação de um imóvel ou bem. • Presunção de Legitimidade (legalidade) Os atos administrativos praticados pelo Estado ao serem emitidos devem…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de pós graduada em Direito. Orientador: Porto Alegre 2014 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Aprovado em: .............. de ..................... de

ainda é pouco estudado na literatura especializada no Brasil, tema esse que foi por mim analisado em de tese de doutorado em direito([2]). Esse artigo sintetiza essa discussão ao organizar os conceitos, as espécies e os métodos de ação política e jurídica desse fenômeno dentro do sistema constitucional brasileiro. A construção teórica tem o escopo de traçar um sistema racional de interpretação, dentro de uma unidade constitucional que de guarida a todo o estatuto do direito de…

sindical, a negociação coletiva e o direito de greve. Como informa Maurício Godinho Delgado (2005: 1368): “A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Sem dúvida, é o mais destacado no tocante aos conflitos trabalhistas de natureza coletiva”. Para melhor compreensão do fenômeno, importante destacar a existência de três formas de solução de conflitos: autotutela (compreendendo a greve e o locaute),…

matéria. Esse procedimento chamado de dissídio coletivo será o ultimo meio e recurso utilizado para resolver conflitos entre os sindicatos, é nesse momento que o Estado terá de intervir para solução total do impasse. O estado juiz, terceiro na relação jurídica trabalhista, criará direitos aos trabalhadores por meio da decisão judicial no Dissídio Coletivo. 1. Dissídios Coletivos: Dissídio coletivo é procedimento adotado para soluções de conflitos coletivos de trabalho…