Possibilidade Juridica Da Greve

amplo a ponto de abarcar todo e qualquer tipo de trabalho ou de atividade humana destinada à realização de um fim útil. Seria exagero imaginar que a simples existência de trabalho em uma relação jurídica é suficiente para configurar uma relação de trabalho. Isto porque nem toda e qualquer relação jurídica de atividade é uma relação de trabalho e a Justiça do Trabalho não tem, portanto, competência para a solução de todos os conflitos jurídicos daí derivados. Na realidade, a…

onde, segundo MARTINS, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho dividem-se em conflitos de natureza econômica e conflitos de natureza jurídica, também os dissídios coletivos, entendidos como procedimentos para solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho, classificam-se em econômicos e jurídicos. Assim, quando o que se pretende é a criação de normas e condições…

de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis…

TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° 01173-2005-023-03-00-5. SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA, entidade representativa da categoria dos Técnicos da Receita Federal, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n° xxxxx (docs 01 e 02), por seus advogados e bastante procuradores (doc. 03), com escritório sito no mesmo endereço, telefax…

1. Em que consiste e qual o objeto do DIREITO DO TRABALHO? Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. 2. Por que é possível afirmar que o DIREITO DO TRABALHO

a "sentença é nula, por uma das razões qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade". Instaura-se, pela ação rescisória, outra relação jurídica processual. Enseja sua origem apenas a nulidade absoluta. Caso haja, por exemplo, mera nulidade de citação, não há possibilidade de rescisória, conforme Resp - Recurso Especial 7556 em RO, terceira turma do STJ, relator ministro Eduardo Ribeiro. "Nula a citação, não se constitui a relação processual…

– as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria…

econômicos, filosóficos e políticos aplicados no ordenamento jurídico trabalhista. • Formais: entendidas como a “exteriorização das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta” (DELGADO, 2002, p. 136). Elas são motivadas pelas fontes materiais e estabelecem a hierarquia das normas jurídicas. Dentre as diversas fontes formais, destacam-se: Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, tratados…

os juízes exercem a jurisdição, mas a competência será atribuída a apenas um deles para processar e julgar o caso concreto. - A jurisdição é um todo e a competência é uma fração do todo. Portanto, há possibilidade de um magistrado ter jurisdição sem competência. Entretanto, não há possibilidade do juiz ter competência sem jurisdição. - As regras fixadoras da competência se encontram dispostas na Carta Maior e nas leis infraconstitucionais. - Chiovenda enumerou três critérios…

Greve dos Pretroleiros – 1995 Nível 1 — discussão, baseada em posições entre governo e petroleiros/ sindicalistas. A greve dos petroleiros, ocorrida no melo do primeiro semestre de 1995, foi fato que mobilizou todo o país. 0 caso em questão tratava inicialmente de um movimento generalizado,