Possibilidade Juridica Da Greve

participação da iniciativa privada na execução penal. Alega-se que a presença de empresas na execução penal não encontraria resguardo sob o ordenamento jurídico brasileiro por ser o poder jurisdicional do Estado indisponível e indelegável. Para a possibilidade da privatização dos presídios é importante destacar as diferenças entre: a função jurisdicional que permaneceria nas mãos do Estado, que por meio do seu órgão-juiz, determinará quando o homem , poderá ser preso, quanto tempo…

contrato de trabalho, em si, que se suspende, mas sim o próprio trabalho, o que dá causa a alguns efeitos jurídicos. Os que se posicionam favoravelmente à distinção, argumentam que suspensão e interrupção do contrato de trabalho são situações jurídicas distintas, cada uma com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a CLT oferece critérios claros e objetivos para distinguir uma da outra. No entanto, algumas situações, devido a suas peculiaridades, encontram dificuldades em se…

A Greve Trabalho realizado por: Marlene Lima Curso: Gestão de Recursos Humanos 23 de Junho de 2010 Índice Página Introdução 3 Breve Histórico 4 Antecedentes do Direito de Greve 5 A Situação em Portugal 6 e 7 Direito de Greve 8 Procedimento de Greve 9 Garantias dos grevistas 9 Garantias dos empregadores 10 Considerações Finais 11…

tocante à sua aplicabilidade, poderão ser normas de eficácia plena, contida ou ilimitada. 1.1) Conceito de normas Constitucionais de eficácia plena As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Para Chimenti, as normas constitucionais de eficácia plena são auto-aplicáveis, completas ou autoexecutáveis, bastantes em si ou normas de aplicação. São as normas…

DISSÍDIOS COLETIVOS Os Dissídios coletivos de natureza econômica ou de Interesse: são aqueles em que os empregados reivindicam melhorias nas condições de trabalho principalmente visando à melhoria salarial. Tem por objetivo a criação de normas jurídicas, criando, modificando ou extinguindo uma situação laboral. Podem ser classificados em originários ou inaugurais; revisional e de extensão: o primeiro é usado quando não há norma coletiva anterior (art. 867§ único, a); o segundo é…

Histórico do direito do trabalho O direito do trabalho é um ramo novo na ciência jurídica, com cerca de 150 ano. Nasceu em meados do Séc. XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. Não existia direito do trabalho antes do capitalismo. Vamos encontrar, em épocas anteriores, normas jurídicas regulando o trabalho humano, mas estas não guardam qualquer relação com o que hoje conhecemos como direito do trabalho. O capitalismo vai fornecer as condições materiais necessárias…

| 1. 1.1 Defina os conceitos de direitos laborais e de direitos económicos ou de mercado. Direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Direito Económico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento económico do país jurisdicional, especialmente no que diz

tem sentido amplo e geral corresponde à divergência de interesses, como ocorreria na greve. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, no caso da greve, quando são submetidos à mediação ou arbitragem. O dissidio é o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO – _____. Frango Bom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.( ), estabelecia na (endereço completo), neste ato representada por seu representante, Eli Lopes Meireles, (qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro…

material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do direito do trabalho, a história das relações trabalhistas e o avanço das mesmas no decorrer do tempo, e, por conseguinte a luta pela tutela jurídica dessas relações. Tutela esta, que tem por cunho dar a lide o tratamento jurídico adequado, através de uma justiça identificada com as dificuldades inerentes ao mundo do trabalho. Relaciona as discussões das lides trabalhistas aos…