Possibilidade Juridica Da Greve

com a simples feitura do texto constitucional. “quando uma regra se basta, por si mesma, para a sua incidência, diz-se bastante em si, self executing, self acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras jurídicas de regulamentação, porque, sem a criação de novas regras jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas, dizem-se não bastantes em si” (MIRANDA, 1946, p.148). Por uma questão de didática, não podemos deixar de mencionar a…

net/ZikeUjo/04-1001-questoes-comentadas-direito-constitucional-cespe# Poder Constituinte Derivado: 1-Marque a opção correta. A) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. B) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo C) A…

ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Arts. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de…

empregadores do mesmo ramo econômico. A Constituição Federal de 1988 afastou o sindicato de qualquer influência ou controle estatal. Assim, é possível afirmar com segurança que o sindicato, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, é pessoa jurídica de direito privado, consoante consagrou a Constituição Federal, art. 8º. O registro é apenas para o reconhecimento de sua personalidade, distinta de qualquer outra pessoa. Todos os trabalhadores têm o direito de se filiarem a uma…

ARTIGOS SOBRE GREVE CF/88 Art.9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Para Cássio Mesquita de Barros, o direito de greve se configura como um direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar. Vale perceber que este art. 9° trata da greve dos trabalhadores privados, incluídos os de sociedades de economia mista e de empresas…

assegurada aos Tribunais Trabalhistas de solucionar os conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas, que criam normas gerais e abstratas de conduta para as categorias profissionais e econômicas envolvidas, ou interpretam normas jurídicas já existentes, produzindo efeitos nos respectivos contratos individuais de trabalho. Com isso, a Constituição de 1988 autorizou os tribunais do trabalho a fixar normas e condições de trabalho, vedando a redução de vantagens já…

GREVE INTRODUÇÃO Uma genealogia da greve nos fornecerá dados para uma maior precisão do que está acontecendo no mundo do trabalho e nos sindicatos, permitindo através da história analisar e compreender o período crítico que vive e, evidenciar de forma clara e distinta os desafios que temos pela frente. Consideramos que um estudo embrionário serve como base a qualquer estudo de caso que se queira realizar posteriormente.Este trabalho visa ser uma propedêutica a um estudo aprofundado. A…

que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores…

nacionais e com a possibilidade da imposição de regras a quem fizesse parte das agremiações, inclusive de cobrança de contribuições. O Decreto nº19.770, de 19-3-31, baixado durante a Revolução de 1930, estabeleceu a distinção entre sindicato de empregados e de empregadores. O Sindicato não poderia exercer qualquer atividade política. Ficavam excluídos da sindicalização, apenas, os funcionários públicos e os domésticos, que estavam sujeitos a lei especial. Havia possibilidade de criação…

no direito de greve dos servidores públicos. No mês de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Greve do setor privado seria aplicada ao setor público, “naquilo que couber”, enquanto o Legislativo não normatiza a matéria. Passaram-se quase 20 anos desde que a Constituição Federal garantiu o direito de greve ao servidor público, que até então era considerado um delito penal. Neste sentido, a digressão histórica é necessária para situar o direito de greve na…