Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

"A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...] ETAPA 3 - Controle de Constitucionalidade. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

Histórica Brasileira A Constituição imperial de 1824 nada versava sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade, tendo sido introduzido expressamente na Constituição de 1891. De acordo com Gilmar Ferreira Mende, a figura prévia ao Controle de Constitucionalidade, ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a possibilidade de outorgar ao Supremo Tribunal Federal a competência para…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Luiz Alberto Nunes Moreira1[1] Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle…

Professores: Josieni Pereira de Barros/Rodrigo de Farias Julião Direito Constitucional – Organograma para estudo I) PODER CONSTITUINTE/ DEMOCRACIA Originário (nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto…

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado,…

INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de…

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz