Possibilidade De O Mp Realizar Investigação Criminal

Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu artigo 144…

violação da lei. Como titular privativo da ação penal pública, exerço, como Promotor de Justiça, parcela de soberania, e nada mais coerente que eu possa investigar para bem cumprir a minha missão. Não se pode esquecer que uma das finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público. Vale lembrar, aqui, a teoria dos poderes implícitos: quando uma Constituição atribui funções a seus órgãos, são igualmente atribuídos…

§§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". A sua justificativa apresentou embasamento nas lições do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público". A simples tramitação da emenda na Câmara ensejou o lançamento por diversas organizações de campanhas, como por exemplo, a do "Brasil contra a…

Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 3711); assim como também aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 593.727, quando se manifestará sobre a constitucionalidade das investigações criminais conduzidas unicamente por promotores e procuradores. Os promotores alegam que a Carta Magna, ao conferir-lhes a competência privativa para promover a ação penal, deixou implícito o poder investigatório da instituição, pois…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI ITAJAÍ, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI Monografia submetida à Universidade do Vale do…

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR ALGUÉM COM BASE APENAS NA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - JÚRI E TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

decisão e orientar a ação (como deve ser algo?) no qual as premissas de sua argumentação são inquestionáveis. Na dogmática, as premissas não são questionadas porque elas foram estabelecidas como inquestionáveis. No Direito, o campo da investigação zetética é bastante amplo. Assim, são disciplinas zetéticas, por exemplo, a Filosofia do Direito, a Sociologia do Direito, a Criminologia, a Medicina Legal e a Psicologia Forense. A dogmática jurídica é formada pela…

democracia. --------------------------------------------------------------------- Deixa de Existir o MP se o mesmo não tiver poder investigatório? Limita a atuação dele, não deixa de existir não, mais há sim uma limitação. A ele cabe propor ação penal, e ele propõe ação penal a partir da formação de conhecimentos. Proibindo o Ministério Público de investigar, ele não dispõe de ambas as possibilidades para formação de seu conhecimento, o numero de ações fica prejudicado. Como se…

penal pública incondicionada ou condicionada, sendo o titular exclusivo e agir como fiscal da lei. Sendo um órgão autônomo e independente, tem condições de defender a sociedade contra a criminalidade e a violação da lei. Uma das finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público, portanto é cabível todos os meios e instrumentos necessários para o cumprimento do que fora determinado constitucionalmente, valendo-se da…