Possibilidade De O Mp Realizar Investigação Criminal

Nesse sentido ele possui: Função endoprocessual da motivação – voltada às partes. É uma exigência destinada a assegurar a estas a exatidão da decisão, possibilitando um controle interno no processo sobre o fundamento da sentença, com relação à possibilidade de impugnação. Função extraprocessual da motivação – voltada à sociedade. Configura uma atividade democrática possibilitando um controle externo sobre o fundamento da decisão que o juiz tomou em nome do povo como administrador da…

tais como, Acusação: Quando se tinha certeza da prova, poderia ser feito por qualquer um mediante juramento (dolo, fraude, malícia, etc.); Quando não se tem certeza, através da apresentação de 3 testemunhas; Admitia a “compositio”, ou seja, a possibilidade de indenização no lugar de pena; Instituto da liberdade provisória mediante juramento e pagamento de fiança, somente para os crimes que não fossem de pena capital, ou seja, aqueles em que a pena fosse de morte. Direito Processual…

postulado segundo o qual o interesse do acusado goza de alguma prevalência em contraste com a pretensão punitiva. Expressões legais de tal prevalência são os textos dos arts. 609, parágrafo único (embargos infringentes e de nulidade) e 621 e s. (revisão criminal) do Código de Processo Penal. 3. Contraditório A bilateralidade da ação gera a bilateralidade do processo, de modo que as partes, em relação ao juiz, não são antagônicas, mas colaboradoras necessárias. O juiz coloca-se, na…

comissão parlamentar de inquérito; CPP = Código de Processo Penal; IP = inquérito policial; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TRF = Tribunal Regional Federal. • CONHECIMENTOS BÁSICOS…

Orientadora: Tatiana Fernandes Santos Bazenga RESUMO O presente artigo versa sobre a Inspeção Judicial à luz dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, serão elucidados o conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a…

DPCA – Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente DPF – Destituição do Poder Familiar ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundação da Infância e Adolescência MP – Ministério Público da Infância e Juventude NACA – Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes SESO – Serviço Social VC – Vara Criminal VEP – Vara de Execuções Penais VIJI – 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Sumário Introdução…

em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (C) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (D) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos…

17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo…

Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial. Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta. Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime. Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é a…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a graça (perdão estatal estabelecido pelo presidente da república , dado a uma pessoa). Também não será permitido o indulto que é um perdão coletivo (p.ex o indulto de natal), pois o…