Possibilidade De O Mp Realizar Investigação Criminal

POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR…

conclusão que não houve crime. Um processo tem duas grandes dimensões: investigação e valoração. Mas durante a investigação também se valora, a investigação é permanente. Quando o MP olha para os indícios e diz que são bastantes e vai acusar, ele está a valorar. Mas a 1ª fase é mais pensada para a investigação e a 2ª para a valoração. 1. FASE DO INQUÉRITO. 2. O código criou uma fase que tem uma dimensão de investigação mas também de valoração – FASE DA INSTRUÇÃO 3. FASE DO…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

STF - Informativo 671 - 18 a 22 de junho de 2012 Ministério Público e investigação criminal RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727) O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade

pacífica, é o direito material ( D. Penal,D. Civil). É o direito material, ou seja, as leis e normas que devem ser seguida. * Direito Subjetivo çÉ o direito que a parte lesada tem de recorrer ao Estado para que este aprecie o conflito. No âmbito criminal, o direito subjetivo se chama “jus puniendi”; é o direito de punir do Estado, ou seja, É o poder que o Estado tem de aplicar uma pena ao infrator . Neste cabe a parte que se sente lesada, pois seu direito foi violado. - Jus…

atividade desenvolvida pelo Estado com o escopo de satisfazer a pretensão de uma das partes, seja o autor, seja o réu. O procedimento é a forma, o modo, o meio pelo qual o Estado alcançará este fim. Procedimento é a maneira como esta atividade irá se realizar e se desenvolver. Princípios informadores do Processo: Lógico: As leis processuais devem prever os meios que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo. Jurídico: significa que tudo quanto se…

arranjos participativos e incrementa a transparência das instituições policiais. O combate militar é, então, substituído pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na investigação criminal. A decisão de usar a força passa por considerar não apenas os objetivos específicos a serem alcançados pelas ações policiais, mas também, e fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população envolvida. Cláudio…

de interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso). Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro Sidney Sanches). Posição de expressa rejeição à existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Néri da…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

que justifiquem sustentação para a acusação. Como regra, esse sustentação provêm do inquérito policial, todavia, excepcionalmente, por esse não ser obrigatório, a justa causa poderá ser extraída de outros elementos, como por exemplo, investigação pelo próprio pelo MP, documentos, processo administrativo. A justa causa não pode ser exigida como prova plena (irrefutável), o que se exige aqui é embasamento, pois aqui o que vincula o juiz nesse momento é a duvida em prol a sociedade e não em…