Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

informações ao MP. Nesse caso, a peça inaugural do IP será a requisição do MP. 6.1.3 – IP instaurado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal: esse requerimento pode ser indeferido pelo delegado e no caso da vítima tem 2 possibilidades: -fazer um Recurso Inominado para o chefe de polícia (art. 5º, §2º, CPP). O chefe de polícia é o secretário de segurança pública ou o delegado geral de polícia civil. - fazer Requerimento ao MP. Se o delegado receber esse…

aceitar que as questoes sejam resolvidas no tribunal internacional - como portugal por exemplo. Principio fundamental do direito dos tratados - sao para serem cumpridos. Há estados coercivos cujas acçoes nao sao resolvidas a nivel internacional - invasao da georgia pela russia. Porém a ordem internacional nao é anarquica - é regulada, salvo algumas excepções. Fundamento do direito internacional: como fazer impôr as suas normas: I. no interno: cumprimos a lei porque a constituiçao…

Executivo: não há representante do poder executivo na seara internacional pública. O cargo de maior escalão é o Secretário Geral da ONU. b) Judiciário: no plano internacional o Estado é que vai definir, prévia ou posteriormente, se ele aceita a jurisdição. A aceitação a anteriori ocorre em duas hipóteses: quando os Estados em conflitos tenham aceitado a solução de eventuais lides por intermédio da Corte Internacional; e, por intermédio de tratados preestabelecidos. Não pode, entretanto,…

de computador, por meio da espionagem, para a transferência ou subtração de informações e dados do computador para uma pessoa não autorizada, conclui-se pela existência do furto de informação. Seguindo esta linha de raciocínio a apropriação pode existir, quando os dados ou informações não forem subtraídos, mas sim, copiadas por meio de artifícios eletrônicos mantendo-as intactas, sem que seu proprietário perceba que estas foram clonadas. Raramente este tipo de delito aparece em…

.............. 100 CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL........................................................................ 100 3.1 AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL...................100 3.2 A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS..........................................................................................................110 3.2.1 LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL ..............................................

COMPUTACIONAL ................ 37 10 4 OS CRIMES VIRTUAIS E A ANÁLISE DA PROVA ...................................... 41 4.1 CRIMES EM ESPÉCIE ................................................................................... 41 4.1.1 Invasão de Privacidade ................................................................................ 41 4.1.2 Calúnia e Difamação ..................................................................................... 42 4.1.3…

tipicidade. Sim, porque se finalidade pressupõe dolo, infere-se que o dolo pertence à ação. Ademais, se a conduta já possui um valor (ou desvalor) em si mesma, uma vez dirigida a um fim desvalioso que poderia ser evitado (estrutura final da ação+possibilidade de atuar de outro modo), o resultado no finalismo deixa de ter maior importância, o delito passa a ser conceituado como violação ético-social, e não como violação a bem jurídico (definição presente tanto no causalismo como no…

1 INQUÉRITO POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3 JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA ····················································································· 3.4 PROVA (ARTIGOS 158 A 184 DO CPP) ······································································· 3.5 PRISÃO EM FLAGRANTE ··········

religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. O Estado brasileiro é laico (não tem religião oficial). VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA VIII - ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e…

seja completo, no sentido de proporcionar uma explicação para todos os fenômenos que recaem em seu âmbito.16 Na interpretação, parte-se da lei existente. Na integração, parte-se da inexistência da lei. André Franco Montoro ensina que, Podem existir lacunas na lei, mas não no sistema jurídico, porque esse possui outras fontes, além dos textos legais e, por isso, fornece ao aplicador do direito elementos para solucionar todos os casos. Na omissão da lei cabe-lhe encontrar ou mesmo…