Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do …

Leoa. Este artigo discute como conflitos étnicos e sociais se tornam negativos, nestes casos conflitos por recursos naturais, os quais afetam os direitos humanos e acaba afetando um país, bem como uma intervenção internacional para esses atos em defesa de proteger o país contra grupos guerrilheiros de exploração são ineficazes. Estamos portanto, comparando a estrutura por conflitos étnicos e sociais que são acionados em um cenário de guerra, em que o Estado é incapaz de garantir os…

adotado por vários documentos, revelando-se um grande avanço na história do Direito Penal por limitar a abrangência da ação punitiva. Posteriormente, surge a composição, através do qual o ofensor comprava sua liberdade, com dinheiro, gado, armas, etc. Adotada, também, pelo Código de Hamurabi (Babilônia), pelo pentateuco (Hebreus) e pelo Código de Manu (Índia), foi largamente aceita pelo Direito Germânico, sendo a origem remota das indenizações cíveis e das multas penais. b)…

competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se…

A SEGURANÇA INTERNACIONAL NO PÓS-11 DE SETEMBRO DE 2001 A Resposta Ocidental à Globalização do Terrorismo Resumo. No pós-11 de Setembro o Ocidente viu-se obrigado a refazer toda a sua arquitectura de segurança e defesa. Os Estados Unidos, principal alvo do radicalismo islâmico, tomaram a liderança desta cruzada através do desenvolvimento de políticas e acções ao nível da segurança interna e externa, encabeçada pela sua “war on terrorism”, reflectida nas invasões do…

art. 143 da Lei 8.112, de 1990, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa. 2.2 Abuso do poder Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais2. É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei,…

SEGURANÇA A maioria dos acidentes envolvendo armas de fogo ocorrem, normalmente, com pessoas não credenciadas e não habilitadas para o manuseio das mesmas. Para assegurar a correta e segura utilização de uma arma, deve-se compreender e seguir, cuidadosamente, algumas regras básicas de segurança. 1. Procure conhecer bem o funcionamento da arma que você vai manusear. 2. Sempre trate uma arma como se estivesse carregada. 3. Nunca aponte a arma para alguém por brincadeira ou sem a…

brasileira, tanto em como termos de faturamento como em geração de empregos. O Brasil hoje abriga a segunda maior área florestal do mundo, nessas terras ocorrem muitas expansões de sojas e agropecuária, que são causas que geram desmatamento e a derrubada ilegal das matas. Até recentemente essas áreas eram monitoradas e fiscalizadas pelo Ibama, mas por precariedade dos serviços, o Governo (Decreto2. 743, de janeiro de 2008) criou o Programa Florestas Nacionais (Flonas), com o objetivo de…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no erro de mandamento, o agente, que se…

26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Segundo o que descreve a Denúncia, os acusados em data incerta, anterior ao dia 13 de…