Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

se fosse induzido ou mantido em erro o crime seria o de estelionato. Conduta Típica do Peculato (artigo 312 do CP) Consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. CONCUSSÃO – Artigo 316 do CP. Trata-se de um crime funcional que cria para o agente um mal justo ou injusto, através de uma “grave ameaça”, ou seja atemoriza o agente.…

conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06: “Aliás, convém salientar, neste ponto, que a alegação de que o entorpecente é para consumo próprio já se tornou comum em se tratando de traficantes surpreendidos com drogas e que não tem como negar a posse da substância proibida. Com isso, objetivam suavizar sua situação e conseguir uma pena de advertência, prestação de serviços comunitários ou, quiça, medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, que são aquelas…

Recolhimento da União IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MJ - Ministério da Justiça PIB - Produto Interno Bruto UFIR - Unidade Fiscal de Referência UFPE - Universidade Federal de Pernambuco SINARM - Sistema Nacional de Registro de Armas 10 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 11 2. HISTÓRIA DA SEGURANÇA PRIVADA 13 2.1 História da segurança privada no mundo 13 2.2 História da segurança privada no Brasil 15 2.3 Legislação atual e sua evolução …

mais geral. Outro sentido conferido ao termo operação, que é utilizado pelos órgãos relacionados à preservação da ordem pública que estão sendo abordadas no trabalho, relaciona-se ao uso do conceito militar. Segundo o Exército Brasileiro, em seu Glossário de Termos e Expressões para Uso no Exército (2003,p.O-3), entende-se por operação: “Ação militar para a execução de uma missão de natureza estratégica, tática, logística ou de instrução.” Neste sentido, o mesmo…

e em outros países. Tornou-se óbvio que seria necessário realizar inspeção em passageiros e bagagens para reduzir a ameaça de sequestro de aeronaves. Sequestro = a tomada ou tentativa de tomada de controle, do movimento de uma aeronave através do uso da força, ameaças e outras ações que, se realizada com êxito, resultaria no desvio da aeronave de sua rota regularmente prevista. O governo dos EUA e a OACI adotaram um extensivo sistema de segurança para Aviação Civil em resposta a estes…

.............................................................................................................................16 4.4. Arma branca...........................................................................................................................................................................................................16 4.5. Arma de fogo ....................................................................................................................................

necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de…

233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013) Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo I da Portaria no 2.877, de 30 de dezembro de 2011, e o art. 2o da Portaria no 195, de 13 de fevereiro de 2009, ambas do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto na Lei…

ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e…

coleta de material probatório, e não como medida punitiva imediata, o que LOPES JR chama de “pena antecipada”. (2014; pg. 867). III- OS INDICES DE PRISÃO PREVENTIVA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. Dados do relatório sobre o uso das prisões provisórias nas Américas, coletados no ano de 2012, já revelavam que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, tendo aproximadamente 550 mil presos e dentre eles 217 mil estão