Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa .................................................................... 32 Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular .............................................. 32 Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular................................................. 32 Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes…

plebiscito, a regulação da produção, do comércio e do consumo de cannabis, na esteira do que ocorreu dois anos atrás com Colorado e Washington. Além disso, os eleitores da Califórnia aprovaram medidas tendentes a reduzir o superencarceramento relacionado à posse e tráfico de drogas. Por fim, 57% do colégio eleitoral da Flórida votou favoravelmente à regulação do uso terapêutico e medicinal da erva, muito embora a proposição não tenha sido aprovada por não ter alcançado o patamar exigido…

(Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia, conforme previsão dos arts. 4° ao 8° da citada lei. (Procedimento…

três anos, o homicida está por aí, livre, matando outros pais de família. Ele deveria ser linchado. Pena não haver pena de morte no Brasil. Queria ver esse cara torrando na cadeira elétrica.” Sabia que era meu dever responder, ponderar, repelir a acusação que fazia a mim e a meus colegas, militantes dos direitos humanos, mas o homem estava tão emocionado — e cheio de razão em cobrar alguma reação do Estado — que hesitei e, por um tempo, me calei. Tive medo de ofendê-lo. Todo…

controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não pode ser regulado por normas de gabinete. Decorrências do Princípio da Legalidade (Cirino, 2007): Dele decorrem as seguintes garantias/princípios: (i) criminal…

constante do site do tribunal estadual, o transcurso de praticamente 1 ano entre a sentença e o julgamento da apelação e, ainda, a distribuição dos embargos de infringência, opostos em 20.1.2010, apenas em 8.11.2010. Reputou-se patente o constrangimento ilegal, sobretudo por ser a paciente maior de 60 anos e portadora de doença grave (câncer), tendo assegurado, por lei, prioridade na tramitação em todas as instâncias. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski que, por não entender configurado o…

prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; Esse dispositivo atende apenas os interesses da acusação. Ele não se refere às medidas cautelares de natureza pessoal, entretanto pode ser aplicado, por meio de uma interpretação extensiva, no caso de indeferimento dessas medidas. Portanto, em favor da acusação, o recurso cabível é o RESE (art.281,V) com base numa interpretação extensiva. Mas e em favor do acusado, qual será o recurso…

prisão do devedor de alimentos – para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado, tendo em vista a conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a partilha dos bens que administra, privando o alimentando da posse da parte que lhe cabe no patrimônio do casal. STJ. 3ª Turma. REsp 1.362.113-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2014 (Info 536). Sentença de redução, majoração ou exoneração de alimentos e efeito retroativo Os efeitos da…

policiamento especializado em fronteiras – PeFron, a primeira malha de aviação em Segurança Pública e a constituição de sua normativa, a conferência nacional e a rearticulação do Conselho Nacional de Segurança Pública, as regras e políticas para o uso de armas de fogo e expansão das tecnologias menos letais, a Força Nacional consolidada em atuações de cunho social e de preservação ambiental, o Portal nacional de segurança cidadã, os Procedimentos Operacionais Padrão, especialmente na…

prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I), o que se observa pelo teor do referido decisum. (fls. 33/34) Citado, o Paciente apresentou tempestivamente sua Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) e, nesta ocasião processual, pediu o julgamento antecipado do processo com a sua absolvição sumária. Neste enfoque, evidenciou considerações de que havia ausência de tipicidade, uma vez que res furtiva não…