Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

por volta das 05h00, em via pública, na Rua Irati, Santa Quitéria, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, a denunciada Nelly Mendes de Moraes, dolosamente, com vontade livre e plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, arma de fogo de uso permitido, sendo 01 (um) revólver calibre 38, niquelado, com nº de identificação suprimido e desmuniciado (cf. auto de exibição e apreensão de fl.11). O que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…

cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar…

a caixa e substituiu as garrafas de água por seis garrafas de vinho importado, no valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais). Fechou a caixa, deixando-a no mesmo local. Ciente de que sua conduta não foi percebida, retornou ao setor de bebidas e de posse da embalagem adredemente preparada dirigiu-se a um dos caixas e efetuou o pagamento no valor de R$ 11,00 (onze reais), deixando tranquilamente o supermercado. Como toda sua ação fora percebida pelo sistema de vigilância, no momento…

atos e fatos que além de ausentes no corpo do auto de prisão em flagrante, o que não permitiria que se chegasse a tais conclusões, em momento algum da instrução criminal foram realmente comprovados, sendo incontroverso o princípio de que a prova da acusação é de incumbência de quem a fizer : Neste raciocínio o Código Processo Penal estabelece: Artigo 156 “A prova de alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença,…

Apresentar/oferecer denúncia: acusação formal de alguém pela prática de um crime. No caso, o João subtraiu coisa alheia móvel para si, Art. 155, CP, § 4°, I, c/c 14, II, ambos, do CP. Pois João não teve a posse segura/definitiva em nenhum momento da coisa. Estava ainda executando o furto. A denúncia é encaminhada ao poder judiciário, onde a ação é distribuída, de acordo com a competência do julgador. Está formalmente correta. O julgador recebe a denúncia, iniciando formalmente a…

............... 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde..............................

.............................................................................................. 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

.............................................................................................. 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais…

do processo, abandonando o ranço inquisitório de buscar a condenação. E quem não viu um juiz ficar frustrado com a idéia de absolver um réu?! Não se pretende aqui obter a máxima do sistema acusatório que é iniciar-se um processo impondo-se à acusação vencer a barreira da presunção de inocência, o que só se consegue com um nível muito intenso de respeito aos valores fundamentais. Basta, por ora, que se compreenda a EQUIVALÊNCIA AXIOLÓGICA ENTRE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. Em…