Posse Ilegal Arma De Fogo

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo, o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. A lei proíbe o porte de armas por…

sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira. 1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL Muitas outras leis complementares foram editadas em relação ao porte de arma, chegando a ponto de tornar o delito em embaraço jurídico. Mas através de um decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a lei brasileira passa a tipificar o porte de arma como sendo uma contravenção. Neste período os índices de criminalidade eram extremamente reduzidos. Não se…

registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua…

apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais. Porém, mesmo com essa restrição, é muito alto o índice de posse de armas ilegalmente, existem cerca de 17 milhões de armas de fogo em circulação no Brasil, conforme estimativa divulgada pela ONG Viva Rio. Dessas, só 49% são legais; 28% seriam armas ilegais de uso informal e 23%, armas ilegais de uso criminal. Não há dúvida…

resenha será baseada no artigo “ENTREGA DE ARMA DE FOGO PELO POSSUIDOR: DESCRIMINALIZAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?” de Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge. Embora o artigo trate principalmente sobre a punibilidade, quero trazer também outros aspectos que os autores não consideraram. Usando os art. 31 e 32 o artigo mostra os riscos que uma pessoa corre ao entregar sua arma, se ela pode ser presa em flagrante por posse/porte ilegal de arma. Isso também é se de…

TRABALHO ARMA DE FOGO Qual é a origem das armas de fogo? As primeiras delas, ainda improvisadas, provavelmente surgiram na China logo após a invenção da pólvora, no século IX. Em tubos de bambu, essa mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal que explode em contato com o fogo era usada para atirar pedras. Os árabes aperfeiçoaram o invento no século XIII, quando os canhões passaram a ser feitos de madeira e reforçados com cintas de ferro. Mas a contribuição decisiva veio no século

flagrado no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nobres Julgadores, à 06, o policial WWWWWWWW informou que “(...) o indiciado foi detido, sendo localizado em suas vestes um revólver calibre 32, marca Taurus, oxidado, desmuniciado”. O laudo de fls. 115/117 demonstra que a arma não estava carregada e que não haviam vestígios de disparo recente. Em que pese entendimentos contrários, não ficou caracterizado o crime de porte ilegal de arma, ao qual foi o apelante denunciado, já que…

Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil.…

criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo…

Prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito. Ausência dos pressupostos e fundamentos legais que autorizam a prisão preventiva. Necessidade concreta da medida restritiva de liberdade não demonstrada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. O decreto prisional cautelar exarado em desfavor dos pacientes bem como o acórdão que manteve referida decisão não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e…