Posse Em Nome Do Nascituro

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Relator) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se…

gozo ou de direito 2.1.2. Direitos do nascituro - Art. 2 “A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” - Nascituro => Embrião que ainda não nasceu - In vivo - In vitro => Proveta - Congelado - Diferente de prole eventual (que ainda não foi concebida) - Personalidade jurídica é a mesma de qualquer pessoa, porém a capacidade jurídica é nula - Direitos reconhecidos do nascituro - Garantias para o seu…

pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida. Características, aptidão que temos de ser sujeito. A personalidade é atribuída a toda pessoa, natural ou jurídica. Nascituro: aquele que esta para nascer. A questão de seus direitos não é pacifica dentro da doutrina. Existem 3 concepções: natalista, condicional,…

...............................33 2.2.2- Corrente natalista...............................................................................................35 2.2.3 - Direitos do nascituro (feto)................................................................................36 2.2.4- Capacidade processual do nascituro (feto) ....................................................... 37 11 CAPÍTULO III: O FETO E A BIOGENÉTICA................................................................39

obrigações na ordem civil 1. CAPACIDADE DE DIREITO – todos têm; 2. CAPACIDADE DE FATO (exercício ou ação) – é a aptidão de a pessoa praticar por si só, os atos da vida civil, nem todo têm 1+2 = CAPACIDADE CIVIL PLENA 1 = CAPACIDADE CIVIL LIMITADA NASCITURO – é aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu INCAPACIDADE CIVIL – restrição legal à prática dos atos da vida civil. Os incapazes são aqueles que praticam os atos da vida civil por meio de representantes ou assistentes. CAUSAS…

VIII do CPC). Procedimentos cautelares sobre provas: exibição de coisa móvel, documento ou escrituração comercial por inteiro (art. 844, 845 do CPC); produção antecipada de provas (art.846-851 do CPC). Procedimentos cautelares sobre pessoas são: posse provisória de filhos, em caso de separação judicial, divórcio ou anulação de casamento (art. 888, III do CPC); Afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais (art. 888, IV); Depósito de menores ou incapazes…

Direito processual civil 02/10 Posse em nome do nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava…

codificação civil? 07 – A partir de que instante a pessoa adquiri a personalidade jurídica? Justifique. Com o seu nascimento com vida e após ser feito o seu registro de nascimento no cartório civil. 08 – Como será o procedimento de registro do nascituro, nos casos do mesmo nascer vivo, nascer morto ou nascer vivo e morrer logo em seguida. Se nascer vivo deve ser registrado no livro A Se nascer morto deve ser registrado no livro C Se nascer vivo e morrer logo em seguida…

CURSO DE DIREITO 1º PERÍODO turma ‘A’ Kristine Mitie Matsumi Bathke Veiga OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO: DO DIREITO ANTIGO AO CONTEMPORÂNEO __________________________________________________________ Campo mourÃo 2012 KRISTINE MITIE MATSUMI BATHKE VEIGA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO: DO DIREITO ANTIGO AO CONTEMPORÂNEO Trabalho referente à disciplina Projeto Integrador, apresentado no…

clínica clandestina de Fortaleza – CE. Após os nove meses, mesmo de posse do dinheiro, depositado em sua conta corrente, Maria se recusa a entregar a criança aos pais biológicos. Pergunta-se: a) Tal procedimento, conhecida como gestação de aluguel é permitido no Brasil? Qual lei brasileira proíbe ou permite expressamente tal artifício? b) Quais as teorias a respeito da personalidade do nascituro podem ser invocadas em proteção do nascituro nesse caso? c) Poderá a patroa de Rosileide…