Posse Direito Civil

Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grande Sertão Veredas (MA), que deferiu o pedido liminar, despojando-os de suas moradias, causando-lhes grandes prejuízos de anos até irreparáveis, bem como de difícil reparação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida pela empresa ELETRICIDADE VALE VERDE, inscrita…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (___) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº (_______), inscrito no CPF sob o n° (_____________), residente e domiciliado na Rua (____), nº (____), bairro (______), CEP (______), na cidade de (_________), Estado de São Paulo, neste ato representado por seu (sua) advogado (a) que esta subscreve,…

início, realiza-se uma síntese histórica sobre o Direito das Coisas. Além disso, fazem-se algumas alusões as origens do dispositivo legal, caracterizado como Posse, tanto no Brasil, quanto no mundo. Evidenciam-se, ainda, os requisitos, básicos, para que alguém tenha o direito de proprietário de algo, que a princípio não se encontra à venda e tão pouco ocorre de comum acordo, com o seu antigo dono. Como a leitura, verifica-se que o novo Código Civil Brasileiro, permite prazos menores para…

tanto da posse que é exercida como meio de concretização de direitos fundamentais sociais (como o direito à moradia) quanto daquela posse sem qualquer tipo de qualificação específica (a posse exercida, por exemplo, por um titular que não depende dela para sua subsistência)? 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Compreender o argumento atual de que a função social da posse é fundamento da tutela possessória e consequentemente da usucapião, diante da existência da usucapião ordinária com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA, MINAS GERAIS. TOM JOBIM, brasileiro, (estado civil), produtor rural, portador da Carteira de Identidade n. ___________________ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. …

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t Direitos Reais 51 Usucapião e suas Modalidades DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO 1 CONCEITO Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Surgiu no Direito Romano com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição de bens, desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as…

Súmula “É lícito ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ -.” II – Fundamentação teórica e fática O presente trabalho tem o escopo de analisar a função social da posse na perspectiva civil-constitucional, especialmente no que tange o direito de laje, sustentando a possibilidade de concessão por parte do superficiário a um segundo concessionário do direito de construir sobre a sua propriedade…

apresentado, foi proposta pelos antigos proprietários uma ação de reivindicação para obter a desocupação de vários lotes de terreno urbano ocupados, nos quais foram erguidas habitações e realizadas benfeitorias para fins de moradia. Eram objetos do direito de propriedade reivindicado nove lotes situados em uma favela consolidada, a chamada Favela do Pullman, cuja ocupação fora iniciada vinte anos antes. Esses terrenos estavam destinados originalmente para loteamento - Loteamento Vila…

Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a constitucionalidade ou não do referido artigo ao estipular a prisão civil do depositário infiel. Cuida das causas de extinção da prisão expressas no art.…

GENERAL DE LOS DERECHOS REALES Maestro Doutor: CARLOS MARIO CLERC DIREITOS REAIS A POSSE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE . GRAÇAS MUSŸ ROSANA MUNIZ TADEU LUCIANO PEREIRA BUENOS AIRES, AR. 2013 GRAÇAS MUSŸ ROSANA MUNIZ TADEU LUCIANO PEREIRA DIREITOS REAIS A POSSE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Teoria General de los Derechos Reales, do doutorado em Direito, da Facultad de Derecho da Universidad…