Posse De Nascituro

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Karina Denari Gomes de MATTOS 1 RESUMO: Em breve relato, já se tornou clássico afirmar que, mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de uma “expectativa de direito”, ou seja, de um direito que deverá se aperfeiçoar e acontecer em breve período de tempo, à luz do ordenamento jurídico. Necessário se faz analisar as vertentes doutrinárias, a redação do legislador ao introduzir o assunto em…

cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código. O juiz, face a necessidade momentânea em casos concretos, pode adotar outras medidas…

...............................33 2.2.2- Corrente natalista...............................................................................................35 2.2.3 - Direitos do nascituro (feto)................................................................................36 2.2.4- Capacidade processual do nascituro (feto) ....................................................... 37 11 CAPÍTULO III: O FETO E A BIOGENÉTICA................................................................39

parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. R- A lei prevê a capacidade sucessória ao nascituro, como também regula até que parte o testador pode dispor de seus bens livremente, ou seja, a parte disponível, que é de 50% da totalidade dos bens. Neste caso, Renato deixou para seus futuros netos, 50% dos seus bens, que correspondem a…

a abertura sucessória acontece no exato momento da morte. Não é possível pensar em bens sem titulares Transmissão concomitante é a base do direito sucessório. Tudo que tratar vai ser retroativo. O inventário é só uma formalização. Transmissão de posse e propriedade. Os herdeiros vão ter uma fração ideal dessa herança. Herança = ente fictício. Morte Real: Comprova por meio do atestado de óbito. O inventário será instruído com o atestado de óbito. Presumida: Art. 7º CC Ação autônomo, porque terá

beneficiadas pessoas absolutamente incapazes, ou, até mesmo, o próprio nascituro [...]." (p. 101) "É óbvio que, se a doação importar em qualquer ônus ao donatário incapaz, o dispositivo legal não é aplicável, sendo a doação nula de pleno direito. Claro está , entretanto, que, em linha de regra geral, no caso do absolutamente incapaz, o mesmo deverá estar devidamente representado, para a validade do ato da doação, o mesmo valendo para o nascituro." (p. 102) 5. DOAÇÃO "MORTIS…

É aquele que não fará parte do processo principal. Art. 360 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias. Art. 361 - Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença. Art. 362 - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a…

seria adquirida a partir do nascimento com vida, ou seja, a partir do funcionamento cardiorrespiratório. Antes do nascimento não há personalidade. Mas a segunda parte do Art. 2º do C.C. ressalva os direitos do nascituro, desde a concepção. 8. Como será o procedimento de registro no nascituro, nos casos do mesmo nascer vivo, nascer morto ou nascer vivo e morrer logo em seguida. NEONATO: recém nascido, livro “A”. NATIMORTO: é aquele que nasceu morto, não adquirindo, portanto,…

Guarda – Guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O…

com relação à mesma herança, que a sucessão seja legítima e testamentária, no mesmo processo. 6. Abertura da Sucessão – abre-se com a morte e fecha-se com a partilha. a) Princípio da Saisine – princípio pelo qual os herdeiros recebem a posse e a propriedade dos bens no mesmo instante da morte – Art. 1.784, CC. Por que esse princípio? Porque não poderia haver um direito subjetivo sem o titular. O princípio da saisine é uma decorrência do princípio de que o direito subjetivo…