Posse Civil Iv

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, “g”, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70048421184 Comarca de Barra do Ribeiro ILDA MARIA DE SOUZA PECKER, APELANTE; CIRO ANTONIO DE SOUZA, APELANTE; VALDOMIRO DE SOUZA, APELANTE;…

Rua, nº, , Curitiba-PR, CEP -000, neste ato assistindo por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional Rua . respeitosamente, comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos de Ação de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe em que são requeridos, pelo que apresenta suas razões de fato e de direito em…

subscrito, com escritório localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro Antunes, brasileiro, casado, nascido em 05/05/65, Auxiliar Administrativo inscrito sob o CPF:123.456.785-22, residente e domiciliado na Rua…

Jean Cesar Patta Jean Carlo Chiminacio Pereira Maria Tereza Murback INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera

Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. O penhor, a hipoteca são figuras reunidas em um mesmo título do Código Civil atual, mais exatamente no Título X, que dedica desde o artigo 1419 ao artigo 1510 aos direitos reais. DESENVOLVIMENTO PENHORA I. Conceito A palavra penhor é originária de pigmus (derivada de…

“Todo direito envolve uma responsabilidade; toda oportunidade, uma obrigação; toda posse, um dever”. J. Rockefeller 1. Introdução 2. Ausência na acepção de Aurélio Buarque de Holanda, De Plácido e Silva, Washington de Barros Monteiro e Antônio José de Souza Levenhagen 3. Legislações pertinentes 4. Modelo de petição: Declaratória de ausência 5. Pontos relevantes da ausência 6. A Ausência no Código de Processo Civil 7. Foro competente 8. Registro 9. Inovações trazidas ao Direito de…

procuração em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CR e 29 do CPP, apresentar QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA, em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., e CPF número ..., filho de ..., residente e domiciliado na rua ..., número, bairro, CEP, cidade, Estado e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., e CPF número ..., filho de ..., residente e domiciliado na rua ..., número,…

LIVRO-IDAS PESSOAS .Art. 1o - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação …

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55