Posse Artigos 1196 A 1224

propriedade e a ação de usucapião visa à declaração de titularidade do direito real que tem eficácia erga omnes. Esta forma de aquisição da propriedade é através da posse continuada, mansa, pacífica, pública, e com animus domini durante certo lapso de tempo, observados os demais requisitos exigidos pela lei. Assim, aquele que detêm a posse com as características citadas pode exigir seu direito perante a justiça ou, após a vocatio legis do Novo Código de Processo Civil, ir também à via…

1º Bimestre: TITO FUGENCIO DIREITOS REAIS. PROVA – 5 QUESTOES, DOIS PROBLEMAS, UMA QUESTAO DE PARTE INTRODUTORIA, E AS OUTRAS RELACIONADAS A POSSE, E UMA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. Art 1225 CC. ENFITEUSE foi excluído do cc de 2002, é um arrendamento de terras por prazo longo ou perpétuo de terras públicas ou particulares, mediante a obrigação por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual ao proprietário. O contrato…

Se há titular, é um ilícito civil. * Os direitos pessoais são tantos quantos forem a criatividade humana. (Contratos atípicos...) – Rol exemplificativo. * Eles podem ser criados por lei ou pelas partes (atípicos) * Não é passível de objeto de POSSE. DIREITOS REAIS *Dividido em três grandes grupos: 1º: aquisição: promessa de compra e venda. 2º: fruição: superfície, servidões, usufruto, uso e habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. * O rol…

DIREITO CIVIL - REAIS PARTE ESPECIAL DO NCC – 1196 A 1510 CC Direitos Reais – Trata do poder que tem as pessoas sobre as coisas materiais passiveis de apropriação. Direito das Coisas X DR (É o direito da propriedade...) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI -…

publicidade por meio da posse e para bens imóveis, o Registro. 4) Princípio da taxatividade: os direitos reais são enumerados pela lei de forma taxativa, não ensejando aplicação analógica a lei. Portanto, os direitos reais são limitados, considerados apenas os elencados em lei (NUMERUS CLAUSUS), não podem ser criados pelas partes, como ocorre nos direitos pessoais (ou seja todo direito de propriedade não previsto em lei, caracteriza direito de natureza obrigacional). Dispostos no artigo…

sucessivamente. Objeto: É objeto dos direitos reais a coisa apropriável. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex.: luz do sol). A coisa pública não é apropriável, exceto se for vendida, respeitando-se os requisitos legais (bens públicos - artigos 98 a 103 do código civil). A aquisição da coisa pode ser: a) Originária: Aquisição provinda da ocupação. A coisa nunca teve dono. b) Derivada: Aquisição decorrente de contrato. A coisa já pertenceu a outrem.…

exclusivamente legal. Da Posse e Sua Classificação Para que serve a posse? Viabiliza o mecanismo de defesa (posse ad interdicta) e, se o possuidor não for proprietário, poderá tornar-se (posse ad usucapionem) Antes de adentrar na natureza da posse, propriamente dita, deve-se observar que a posse corresponde a uma situação na qual o ordenamento cria alguns efeitos – principalmente à tutela interdital (posse ad interdicta) e à aquisição de domínio (posse ad usucapionem). A tutela da posse…

mental sem discernimento (ainda que autorizado). Ninguém tem poder para autorizar o casamento do enfermo mental, essa é uma vedação dada pela lei. Sob pena do casamento ser considerado nulo. 3- IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Estão em 7 incisos do artigo 1521 CC. Impedimentos matrimoniais são circunstâncias que proíbem certo casamento ou que acarretam a nulidade do matrimônio realizado na sua presença. Espécies de impedimentos: Obs: São impedimentos entre “si”, pois com outras…

vitoriosos de alguma batalha? Teriam edificado alguma construção importante? Impossível responder. Embora os artistas egípcios fossem excelentes escultores e tenham deixado imagens de um grande número de seus soberanos, como esta de Ramsés II (c. 1290 a 1224 a.C.) que vemos acima, eram pouco afeitos a relatar fatos históricos. Há exceções, como os textos deixados por Tutmósis III (c. 1479 a 1425 a.C.), Ramsés II e Ramsés III (c. 1194 a 1163 a.C.), mas são poucas. Durante o Império…

preocupar com as coisas que tem valor econômico, que serão suscetíveis de posse e propriedade. Portanto, o objeto de estudo é a atribuição de coisas às pessoas. 1.2- NOMENCLATURA É comum encontrar na doutrina o termo “direito das coisas” utilizado com sinônimo. Parte da doutrina e o próprio CC tem um diferenciação entre os direito das coisa e os direitos reais. Dentro do direito das coisas existe o direito real. A posse, por exemplo, é parte do direito das coisas, mas não é direito…