Posse Agrária

ESTATUTO DA TERRA Política Agrícola e Reforma Agrária 1. Introdução: o Estatuto da Terra A Lei 4505/64 regulamenta as relações jurídicas agrárias, que são aquelas que versam sobre os bens imóveis rurais. As relações possíveis do homem com o objeto da lei são a propriedade, a posse e o uso desses bens. Decorrente do direito de igualdade perante a lei – igualdade formal – a lei estabelece que todos devem ter oportunidade de acesso à terra (art. 2º); a seguir, veremos que a mesma lei…

Títulos Título I - Disposições Preliminares Título II – Da Reforma Agrária Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias Temas em Títulos e Capítulos Título I - Disposições Preliminares  Cap. I – Princípios de Definições  Cap. II – Dos Acordos e Convênios  Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares Temas em Títulos e Capítulos Título II – Da Reforma Agrária  Cap. I – Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade  Cap.

No Brasil, a distribuição de terras pela Reforma Agrária promovida pelo INCRA é recente, ou seja, iniciou-se na década de 70. No Município de Goiás-Go essa distribuição teve seu início em meados da década de 90, atualmente existem no município 22 assentamentos implantados dos 288 projetos do Estado de Goiás e dos 8.790 de todo o país, conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Diretoria de Obtenção de Terras e…

Introdução Podemos definir reforma agrária como um sistema em que ocorre a divisão de terras, ou seja, propriedades particulares (latifúndios improdutivos) são compradas pelo governo a fim de lotear e distribuir para famílias que não possuem terras para plantar. Dentro deste sistema, as famílias que recebem os lotes, ganham também condições para desenvolver o cultivo: sementes, implantação de irrigação e eletrificação, financiamentos, infra - estrutura, assistência social e…

A estrutura fundiária brasileira A problemática referente à distribuição da terra no Brasil é produto histórico, resultado do modo como no passado ocorreu a posse de terras ou como foram concedidas. A distribuição teve início ainda no período colonial com a criação das capitanias hereditárias e sesmarias, caracterizada pela entrega da terra pelo dono da capitania a quem fosse de seu interesse ou vontade. A principal característica da estrutura fundiária brasileira é o predomínio de…

A questão agrária no Brasil e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Cronologia da concentração de terras • Como se processou a divisão do território público em posses privadas ao longo do tempo? -- Colonização e povoamento do Brasil pelas capitanias hereditárias cultivando a Cana de açúcar para exportação. Sistema de Plantation, grandes propriedades e mão de obra escrava. -- Independência do Brasil  Fim das Sesmarias e a propriedade de terras fica na base da Posse e Usucapião.

Introdução As conquistas de assentamentos no Paraná são resultantes do enfrentamento camponês ao latifúndio e ao Estado e não de uma política de reforma agrária. Com a organização nos movimentos sociais e a realização de ocupações e acampamentos, os camponeses têm conquistado partes do território e negado a estrutura agrária baseada na concentração que garante poder às elites e segmentos dominantes do campo. Os assentamentos são partes do território conquistado pelos camponeses, que tem

Conflitos agrários no Pará Os conflitos pela posse de terra vêm aumentando nos últimos anos tornando-se assunto recorrente nas mídias do Brasil e do mundo. O Estatuto da Terra, uma lei que tramita há anos para ser sancionada deveria ser uma das soluções para esses conflitos. O Estatuto prevê uma reforma agrária com incentivos e apoio ao agricultor para que este não ganhe somente um pedaço de terra, mas incentivos a este que se fixe a terra. Sindicalistas agrários e o…

Consideramos o Direito Agrário como um conjunto de princípios e normas, que, visando a imprimir função social à terra, regulam relações afetas ao seu pertencimento e uso, e disciplinam a prática da atividade agrária. O núcleo central dessa opinião é a terra, como elemento de posse e de propriedade, que retrata a expressão jurídica das relações de produção, a partir da qual se analisam os vínculos de apropriação do espaço e dos impedimentos para tê-lo, as formas de utilização do mesmo, e as

Direito Agrário – 13/08/2014 emenda: Magnitude do direito agrário – incidência penal nas relações agrárias – imóvel rural – aquisição de imóvel rural por estrangeiro – política fundiária – colonização e reforma agrária – usucapião rural – estatuto da terra – política agrícola – crédito rural – cooperativismo rural – o meio ambiente e a exploração agropecuária – legislação de defesa ambiental – tributação rural. a) Origem do direito agrário no Brasil. - legislação das sesmarias – 1375.…